Tema 70 do STF: Proibição de regime híbrido no cálculo da aposentadoria

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O segurado não pode combinar regras favoráveis do regime anterior com vantagens do regime novo no cálculo da aposentadoria, porque não há direito adquirido a regime jurídico. Deve optar por um conjunto de regras, aplicado de forma integral.

Entenda o tema

O tema trata da tentativa de montar um cálculo híbrido: aproveitar parte das regras revogadas, como requisitos mais brandos ou fórmula de cálculo mais vantajosa, e somar a elas elementos do regime posterior, como o tempo de contribuição cumprido depois da mudança legislativa. A controvérsia surgiu no contexto da reforma da EC 20/1998, quando segurados buscavam computar tempo posterior à emenda sem se submeter às exigências da nova sistemática.

O STF, com repercussão geral, fixou que isso não é lícito. Como não existe direito adquirido a regime jurídico, o segurado tem direito adquirido apenas às regras vigentes na data em que reuniu todos os requisitos. Se quer o regime antigo, o cálculo considera somente a situação consolidada até aquela data. Se quer computar tempo e contribuições posteriores, submete-se integralmente às regras novas, inclusive às de transição.

A tese não impede a escolha do benefício mais vantajoso entre regimes, desde que cada alternativa seja calculada de forma íntegra e coerente com suas próprias regras. O que fica vedado é a combinação de fragmentos de regimes distintos. O raciocínio vale como diretriz geral para sucessões normativas na previdência e alcança discussões de requisitos, de forma de cálculo e de cômputo de tempo, inclusive tempo especial.

Na prática

• Identificar a data em que o segurado implementou todos os requisitos sob cada regime e calcular cada hipótese separadamente, com o tempo e os salários admitidos por aquele regime.
• Na opção pela regra anterior, limitar o tempo de contribuição e o período básico de cálculo à data do direito adquirido, sem incluir períodos posteriores.
• Ao computar tempo posterior à alteração legislativa, aplicar integralmente as exigências novas ou de transição, como idade mínima, pedágio e nova fórmula de cálculo.
• Rejeitar pedidos ou teses que mesclem requisitos de um regime com a forma de cálculo de outro, pois contrariam precedente vinculante do STF.
• Comparar as RMIs das alternativas íntegras para fundamentar o pedido de benefício mais vantajoso, demonstrando que cada simulação respeita um único regime.

O que o tribunal publicou

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