Tema 1096 do STF: Aposentadoria por invalidez por doença mental: pagamento ao curador

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF afastou a presunção de que a pessoa com doença mental, mesmo sob curatela, não tem discernimento para os atos da vida civil. O diagnóstico, sozinho, não basta para tratá-la como incapaz no recebimento do benefício.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia uma norma legal sobre a aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, concedida em razão de doença mental. Pela regra, o benefício só podia ser pago ao curador do segurado, e o pagamento dependia da apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. Na prática, a doença mental que gerou a incapacidade para o trabalho também bastava para tirar do segurado a gestão do próprio benefício.

A tese firmada separa as duas coisas. A enfermidade ou doença mental não é, por si, elemento suficiente para concluir que a pessoa com deficiência não tem discernimento para os atos da vida civil. Isso vale mesmo quando já existe curatela.

A tese está alinhada com o modelo do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nele, a deficiência não afeta, por si, a capacidade civil, e a curatela é medida excepcional, proporcional e limitada, em regra, aos atos de natureza patrimonial e negocial. Por isso, a existência da curatela não autoriza presumir falta de discernimento para tudo. Os limites de cada caso dependem do que foi decidido no processo de curatela.

O tema interessa a segurados aposentados por incapacidade decorrente de transtorno mental e a suas famílias. Interessa também aos advogados que atuam em pedidos de concessão ou em discussões sobre suspensão ou bloqueio de pagamento por falta de termo de curatela.

Na prática

• Verificar se o INSS condicionou a concessão, a liberação ou a manutenção do pagamento à apresentação de termo de curatela apenas porque a incapacidade decorre de doença mental.
• Distinguir incapacidade laborativa, que é o fundamento do benefício, de incapacidade civil. O laudo que reconhece a primeira não demonstra, sozinho, a segunda.
• Havendo curatela, conferir na sentença ou no termo quais atos foram efetivamente abrangidos. A extensão da curatela não deve ser presumida a partir do diagnóstico.
• Em caso de suspensão ou retenção de pagamentos por esse motivo, levantar as competências não pagas para cobrança dos valores devidos.

O que o tribunal publicou

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