Tema 1013 do STJ: Benefício por incapacidade e trabalho no mesmo período

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O segurado que continuou trabalhando depois do indeferimento administrativo, enquanto esperava a decisão judicial, pode receber os atrasados de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez sem desconto dos meses trabalhados.

Entenda o tema

A controvérsia surge quando o INSS nega o benefício por incapacidade e o segurado, sem outra fonte de renda, continua trabalhando ou volta ao trabalho até a concessão judicial. Na fase de cumprimento da sentença, o INSS costumava pedir que fossem excluídos dos atrasados os meses com remuneração ou contribuição. O argumento era que o benefício substitui a renda e não pode ser recebido junto com ela.

O STJ rejeitou esse desconto. Entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez por decisão judicial, o segurado tem direito a receber ao mesmo tempo a renda do trabalho e o benefício pago retroativamente. Isso vale mesmo que a atividade exercida fosse incompatível com a incapacidade reconhecida no processo.

O fundamento é que o trabalho nesse intervalo decorre da negativa indevida do INSS e da necessidade de sustento, e não indica ausência de incapacidade nem justifica o enriquecimento da autarquia. O segurado não pode ser punido por ter trabalhado quando o benefício lhe foi recusado. A tese tem limite temporal: alcança somente o período anterior à implantação. Depois de implantado o benefício, continuam valendo as regras comuns sobre a volta ao trabalho de quem recebe benefício por incapacidade.

O tema já transitou em julgado e a tese é obrigatória para os juízes e tribunais. Ela interessa sobretudo na liquidação de sentenças que concedem benefício por incapacidade com data de início anterior ao período em que constam vínculos ou recolhimentos no CNIS.

Na prática

• Na conta de atrasados, impugnar qualquer exclusão de competências baseada apenas em vínculo empregatício, remuneração ou contribuição registrada no CNIS entre o indeferimento administrativo e a implantação do benefício.
• Conferir as datas que delimitam o período protegido: o indeferimento administrativo (ou a DIB fixada judicialmente) e a efetiva implantação. Remuneração posterior à implantação não está coberta pela tese.
• Na petição inicial e nas manifestações, explicar que o trabalho foi mantido por necessidade, depois da negativa do INSS. Assim, o vínculo não é tratado como prova de capacidade laboral na perícia ou na sentença.
• Depois da implantação, orientar o segurado sobre o risco de cessação do benefício e de cobrança de valores se continuar trabalhando. Isso vale especialmente na aposentadoria por invalidez.

O que o tribunal publicou

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