Tema 626 do STJ: Aposentadoria por invalidez: DIB na citação sem requerimento

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Concedida judicialmente a aposentadoria por invalidez sem prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data da citação válida do INSS, e não a data do laudo pericial.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia a fixação da data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez, hoje denominada aposentadoria por incapacidade permanente, quando concedida em juízo sem que o segurado tivesse formulado pedido administrativo antes. Parte da jurisprudência fixava a DIB na data do laudo médico-pericial judicial, por ser o momento em que a incapacidade ficava comprovada nos autos.

O STJ afastou essa orientação. A tese firmada é que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária, devendo ser considerada o termo inicial do benefício na ausência de prévia postulação administrativa. O laudo pericial serve para constatar a incapacidade, não para marcar o momento em que o direito passa a ser exigível do INSS.

O tema interessa diretamente à apuração de atrasados: a diferença entre a data da citação e a data do laudo pode representar meses ou anos de parcelas. A tese não trata das hipóteses em que houve requerimento administrativo ou cessação de benefício anterior, situações em que o termo inicial segue outros critérios.

Na prática

• Verificar se houve requerimento administrativo prévio ou benefício por incapacidade cessado; havendo, o termo inicial deve ser discutido com base nessa data, e não na citação.
• Na ausência de requerimento, pleitear a DIB na data da citação válida e impugnar sentenças ou cálculos que a fixem na data do laudo pericial.
• Conferir se a perícia judicial fixa o início da incapacidade em data posterior à citação, pois isso pode ser usado pelo INSS para afastar a DIB na citação.
• Na liquidação, conferir se as parcelas atrasadas, a correção monetária e os juros estão sendo calculados a partir da data da citação.

O que o tribunal publicou

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