Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença: cálculo da RMI

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na aposentadoria por invalidez que resulta da conversão de auxílio-doença, sem retorno ao trabalho, a RMI é 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado pelos índices gerais, sem recalcular a média com o benefício como salário-de-contribuição.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia o cálculo da aposentadoria por invalidez concedida logo após um auxílio-doença. Segurados sustentavam que o período em gozo do auxílio-doença deveria entrar no período básico de cálculo como salário-de-contribuição, com base no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, o que gerava um novo salário-de-benefício, em regra mais vantajoso.

O STJ rejeitou essa tese. Quando a aposentadoria por invalidez decorre diretamente da transformação do auxílio-doença, sem retorno do segurado à atividade, aplica-se o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99: a renda inicial corresponde a 100% do salário-de-benefício que serviu de base ao auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios em geral.

A lógica é que o § 5º do art. 29 só se aplica quando o benefício por incapacidade foi recebido de forma intercalada com períodos de atividade e de contribuição. Sem contribuição posterior, não há novo período contributivo que justifique refazer a média; o auxílio-doença e a aposentadoria formam uma sequência contínua.

O precedente interessa principalmente a pedidos de revisão de aposentadorias por invalidez concedidas pela regra anterior à EC 103/2019, que alterou a forma de cálculo do benefício por incapacidade permanente.

Na prática

• Verificar se houve retorno ao trabalho com contribuições entre a cessação do auxílio-doença e o início da aposentadoria; havendo período intercalado de contribuição, o cômputo do benefício como salário-de-contribuição pode ser discutido.
• Em conversão direta, sem intervalo contributivo, conferir apenas se o INSS aplicou 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado pelos índices gerais desde a sua concessão.
• Revisar se o próprio salário-de-benefício do auxílio-doença foi calculado corretamente, pois eventual erro nessa base se propaga para a aposentadoria.
• Observar a data de início da aposentadoria: para benefícios concedidos após a EC 103/2019, a regra de cálculo é outra e deve ser analisada separadamente.
• Considerar a decadência do direito de revisão antes de ajuizar pedidos sobre benefícios antigos.

O que o tribunal publicou

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