Tema 599 do STF: Auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez: cumulação
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O auxílio-suplementar da Lei 6.367/76 só pode ser acumulado com aposentadoria por invalidez se os requisitos desta foram implementados na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997.
Entenda o tema
O auxílio-suplementar foi criado pelo art. 9º da Lei 6.367/76, legislação de acidentes do trabalho anterior à Lei 8.213/91, para o acidentado que ficava com redução da capacidade laboral sem incapacidade total. Com a Lei 8.213/91, esse benefício foi absorvido pelo regime do auxílio-acidente, que na redação original do art. 86 podia ser recebido junto com aposentadoria. A controvérsia era saber se quem recebia auxílio-suplementar podia mantê-lo depois de aposentado por invalidez.
O STF, em repercussão geral, fixou um recorte temporal. A acumulação só é admitida se as condições para a aposentadoria por invalidez foram implementadas entre a vigência da Lei 8.213/91 e 10/11/1997. Em 11/11/1997 entrou em vigor a MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, que passou a vedar a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
Se a aposentadoria por invalidez decorre de requisitos implementados antes da Lei 8.213/91, a cumulação não é admitida, porque o regime da Lei 6.367/76 não a permitia. O mesmo vale quando os requisitos foram implementados a partir de 11/11/1997, pela vedação expressa então introduzida. O tema interessa a segurados antigos com auxílio-suplementar ativo ou cessado por ocasião da aposentadoria, e a casos em que o INSS cobra valores pagos de forma cumulada.
Na prática
- Identificar a data em que foram implementados os requisitos da aposentadoria por invalidez, não apenas a DIB ou a data do requerimento, e verificar se está entre a vigência da Lei 8.213/91 e 10/11/1997.
- Confirmar a natureza do benefício acidentário: auxílio-suplementar concedido com base no art. 9º da Lei 6.367/76, e não auxílio-acidente concedido já sob a Lei 8.213/91.
- Fora da janela temporal, a cumulação é indevida. Nesses casos, avaliar a defesa em eventual cobrança de valores pagos cumuladamente, considerando a boa-fé e o prazo decadencial para revisão administrativa.
- Dentro da janela, se o benefício suplementar foi cessado pelo INSS, calcular as parcelas devidas observando a prescrição quinquenal.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Pecúlios (Art. 81/5) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie · Cumulação
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