Tema 1095 do STF: Adicional de 25% para outras aposentadorias

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF decidiu que o acréscimo de 25% por necessidade de assistência permanente não se estende a todas as aposentadorias do RGPS, porque só a lei pode criar ou ampliar benefícios previdenciários.

Entenda o tema

O art. 45 da Lei 8.213/1991 prevê um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, quando o segurado precisa da assistência permanente de outra pessoa. A controvérsia era se o mesmo acréscimo poderia ser pago a aposentados por idade, por tempo de contribuição ou em outras espécies que, depois da concessão, ficassem inválidos e dependentes de terceiros.

A tese que defendia a extensão se apoiava na isonomia e na proteção da dignidade: a necessidade de cuidador seria a mesma, qualquer que fosse a espécie de aposentadoria. O STF afastou esse argumento ao firmar que, no RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias. Como hoje não há lei que estenda o adicional a todas as espécies, o Judiciário não pode concedê-lo por analogia.

Na prática, o acréscimo continua restrito à aposentadoria por incapacidade permanente. O tema tem repercussão geral e o leading case já transitou em julgado, de modo que a tese vincula os demais órgãos do Judiciário e orienta o julgamento das ações que pedem a extensão.

A tese usa a expressão "por ora". Isso deixa claro que o obstáculo é a falta de lei, e não uma proibição constitucional: se o legislador ampliar o adicional, a extensão passa a valer nos termos da nova norma.

Na prática

• Pedidos de acréscimo de 25% em aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial ou programada contrariam a tese vinculante e tendem a ser julgados improcedentes.
• Nos casos de aposentado por incapacidade permanente, o adicional continua cabível: confira se a necessidade de assistência permanente está comprovada por perícia ou laudo e desde quando ela existe, porque isso define o termo inicial.
• Verifique se o benefício do cliente é de fato por incapacidade permanente ou se o segurado já preenchia os requisitos dela quando foi concedida outra espécie; o enquadramento correto da espécie pode ser o ponto central do caso.
• Lembre que o acréscimo pode fazer a renda ultrapassar o teto do RGPS e cessa com a morte do aposentado, sem se incorporar à pensão. Considere isso ao calcular os valores devidos.
• Acompanhe eventuais mudanças legislativas sobre o tema, já que a tese condiciona a extensão à existência de lei.

O que o tribunal publicou

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