Tema 1174 do STF: IR de 25% sobre aposentadoria de residente no exterior
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF declarou inconstitucional a retenção na fonte do imposto de renda à alíquota fixa de 25% sobre aposentadorias e pensões pagas a residentes ou domiciliados no exterior.
Entenda o tema
A legislação sujeitava aposentadorias e pensões de fonte brasileira pagas a quem mora no exterior ao imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota única de 25%. A regra está no art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação da Lei nº 13.315/16. O beneficiário que mora no Brasil, ao contrário, se submete à tabela progressiva, com faixa de isenção e deduções.
A controvérsia era saber se esse tratamento mais pesado, baseado apenas no domicílio do beneficiário, é compatível com a Constituição. Ele aplica uma alíquota fixa e elevada sobre o valor bruto, sem considerar o montante recebido.
O STF reconheceu a repercussão geral e firmou tese declarando inconstitucional a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% sobre esses rendimentos. A decisão alcança aposentadorias e pensões pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior.
O tema interessa a aposentados e pensionistas que se mudaram para fora do país e comunicaram a saída definitiva à Receita Federal. A matéria é tributária: a discussão é com a União, e não com o órgão que paga o benefício, que atua apenas como fonte retentora.
Na prática
- Confirmar se o cliente tem a condição de não residente perante a Receita Federal (comunicação e declaração de saída definitiva do país) e desde quando.
- Levantar nos demonstrativos de pagamento do benefício as competências com retenção de 25% para quantificar o valor a restituir ou compensar, observando o prazo prescricional da repetição de indébito tributário.
- Direcionar o pedido contra a União (Fazenda Nacional), pois a fonte pagadora apenas retém e repassa o tributo.
- Conferir no inteiro teor do acórdão os fundamentos, os limites da tese e eventual modulação de efeitos antes de definir o pedido e o período abrangido.
- Verificar a existência de tratado para evitar a dupla tributação com o país de residência, pois isso pode afetar a tributação do benefício.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior.
Tese firmada
Assuntos Direito tributário · Impostos · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Crédito Tributário · Alíquota
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Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.