Tema 878 do STJ: Imposto de renda sobre juros de mora de atrasados previdenciários

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Juros de mora em regra sofrem IR, mas não incidem sobre juros de verbas alimentares pagas em atraso a pessoa física, como benefícios previdenciários, nem quando a verba principal é isenta ou não tributável.

Entenda o tema

O tema enfrenta a natureza jurídica dos juros de mora para fins de imposto de renda, com foco nos juros que acompanham o pagamento de benefícios previdenciários em atraso, situação comum em condenações do INSS e em pagamentos administrativos de diferenças acumuladas.

A tese estabelece uma regra geral e duas exceções. Como regra, os juros de mora são tratados como lucros cessantes, ou seja, acréscimo patrimonial, o que autoriza a incidência do imposto. A primeira exceção alcança os juros de mora sobre verbas alimentares pagas com atraso a pessoas físicas, que passam a ser vistos como indenização por danos emergentes, recompondo a perda sofrida pela privação de verba destinada à subsistência. Nesse ponto a tese se apoia no entendimento do STF no RE 855.091.

A segunda exceção segue a lógica do acessório: se a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR, os juros de mora que a acompanham também não são tributados.

Para o previdenciarista, a consequência direta é que os juros de mora sobre benefícios pagos em atraso ao segurado ou dependente não devem sofrer imposto de renda. A tributação do principal dos atrasados é outra questão, sujeita às regras próprias de rendimentos recebidos acumuladamente, e não é resolvida por este tema.

Na prática

• Na liquidação, separe o principal corrigido dos juros de mora, já que só o principal pode, em tese, sofrer IR.
• Confira se a retenção na fonte em RPV, precatório ou pagamento administrativo incluiu indevidamente os juros de mora na base de cálculo.
• Verifique se o principal é isento, como no caso de proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave. Nessa hipótese, nem o principal nem os juros são tributados.
• Havendo retenção sobre os juros, avalie a restituição pela declaração de ajuste anual ou por pedido próprio, observado o prazo prescricional tributário.
• Na declaração do cliente, informe os juros de mora de verba alimentar como rendimento isento ou não tributável, separados do principal.

O que o tribunal publicou

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