Tema 482 do STF: Contribuição sobre os 15 primeiros dias de auxílio-doença
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador nos 15 primeiros dias de afastamento por doença, por ser matéria infraconstitucional. A definição cabe ao STJ.
Entenda o tema
A controvérsia envolve a verba paga pela empresa ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade, antes de o INSS assumir o pagamento do auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária). A dúvida é se esse valor tem natureza remuneratória e integra a base da contribuição previdenciária patronal, ou se tem natureza diversa, por não corresponder a trabalho prestado nem a tempo à disposição do empregador.
O STF entendeu que a resposta depende da interpretação da legislação ordinária sobre a base de cálculo das contribuições, e não diretamente da Constituição. Por isso aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral, na linha do que já havia decidido no RE 584.608. O tribunal, portanto, não disse se a contribuição incide ou não; apenas declarou que a matéria não é de sua competência em recurso extraordinário.
Com isso, a palavra final sobre o mérito ficou com o STJ, cuja jurisprudência consolidada, inclusive em recurso repetitivo, afasta a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre esses valores, por não terem natureza salarial. O tema interessa sobretudo a empresas e advogados tributaristas que discutem a base de cálculo da contribuição e a recuperação de valores recolhidos.
Na prática
- Recurso extraordinário que discuta apenas a incidência da contribuição sobre os 15 primeiros dias de afastamento tende a ter seguimento negado na origem; a via adequada é o recurso especial.
- Fundamente pedidos de restituição ou compensação na jurisprudência do STJ sobre a natureza não remuneratória da verba, e não em argumentos constitucionais.
- Observe o prazo prescricional para repetição do indébito tributário ao calcular valores a recuperar.
- Verifique se a discussão abrange apenas a contribuição patronal ou também outras rubricas da folha, pois cada verba tem tratamento próprio na jurisprudência.
- Não confunda o tema com a discussão de direito previdenciário sobre o benefício do segurado: o precedente trata de custeio, não do valor ou da concessão do auxílio.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Direito tributário · Contribuições · Contribuições Previdenciárias · Crédito Tributário · Fato Gerador/Incidência · Direito processual civil e do trabalho · Atos Processuais · Nulidade · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
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