Tema 368 do STF: Imposto de renda sobre atrasados recebidos acumuladamente
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O IR sobre valores pagos de uma só vez, como atrasados de benefício previdenciário, deve ser calculado pelo regime de competência, aplicando-se a alíquota de cada mês a que o rendimento se refere, e não a do total recebido.
Entenda o tema
Quando o segurado recebe de uma vez parcelas que deveriam ter sido pagas ao longo de vários meses, o que é comum na concessão ou revisão judicial ou administrativa com pagamento de atrasados, a soma tende a cair na faixa máxima da tabela progressiva do imposto de renda. Isso gera tributação maior do que a que incidiria se cada parcela tivesse sido paga na época própria.
O STF reconheceu repercussão geral e fixou que o imposto deve observar o regime de competência. Cada parcela é tributada pela alíquota e pela faixa de isenção vigentes no mês a que se refere, como se tivesse sido paga no tempo certo. A aplicação do regime de caixa sobre o montante global, com a alíquota correspondente ao total, foi afastada por violar a isonomia e a capacidade contributiva.
O tema revisitou a matéria antes tratada no Tema 133, que não tivera repercussão geral reconhecida. A tese interessa a segurados e beneficiários que recebem atrasados por precatório, RPV ou pagamento administrativo acumulado, e a seus advogados na fase de liquidação e levantamento dos valores.
Na prática
- Verificar se a retenção de IR sobre atrasados de benefício considerou a competência de cada parcela, e não o valor global do pagamento.
- Na liquidação, discriminar os valores por competência mensal, o que permite aferir se cada parcela, isoladamente, estaria isenta ou sujeita a alíquota menor.
- Em caso de retenção indevida pelo regime de caixa, avaliar o pedido de restituição ou a ação de repetição de indébito tributário, observando o prazo prescricional.
- Conferir a forma como os rendimentos acumulados foram informados na declaração de ajuste anual do segurado, para evitar tributação a maior.
- Considerar a necessidade de separar os juros de mora e as demais verbas do principal, cujo tratamento tributário pode ser distinto e não é definido por este tema.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.
Tese firmada
Assuntos Direito tributário · Impostos · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Crédito Tributário · Fato Gerador/Incidência · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Direito administrativo e outras matérias de direito público · Controle de Constitucionalidade
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