Tema 351 do STJ: Imposto de Renda sobre atrasados previdenciários acumulados

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O IR sobre benefícios previdenciários atrasados pagos de uma só vez deve ser calculado mês a mês, pelas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela era devida, e não sobre o valor global recebido.

Entenda o tema

Quando o INSS concede ou revisa um benefício com atraso, administrativamente ou por decisão judicial, o segurado recebe de uma só vez parcelas que se referem a vários meses ou anos. Tributar esse montante como renda de um único mês tende a levá-lo à alíquota máxima da tabela progressiva, ainda que, mês a mês, a renda do segurado fosse isenta ou sujeita a alíquota menor.

A controvérsia era se o Imposto de Renda retido na fonte deveria considerar o total creditado (regime de caixa) ou o valor de cada parcela mensal a que o beneficiário tinha direito (regime de competência).

O STJ, em recurso repetitivo, fixou que o cálculo deve observar a renda auferida mês a mês, aplicando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que cada valor deveria ter sido pago. É ilegítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente, pois o atraso decorre de falha do pagador e não pode agravar a carga tributária do segurado.

O tema interessa a segurados que receberam atrasados previdenciários, inclusive por precatório ou RPV, e aos advogados que atuam na liquidação desses valores ou em ações de repetição do IR retido a maior.

Na prática

• Verificar, na liquidação e no pagamento dos atrasados, se a retenção do IR considerou o valor global; em caso positivo, avaliar pedido de restituição do excesso.
• Refazer o cálculo do imposto parcela por parcela, com a tabela progressiva e a faixa de isenção de cada competência, somando à parcela os demais rendimentos tributáveis do segurado no respectivo mês.
• Separar do cálculo os valores de natureza não tributável ou com tratamento próprio, como juros de mora, e conferir a sistemática legal de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente vigente na data do pagamento.
• Observar o prazo prescricional para pleitear a restituição do imposto retido indevidamente, contado da retenção.
• Conferir as declarações de ajuste anual do segurado, pois a forma de declarar os atrasados repercute no imposto devido ou a restituir.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 1174 do STF — IR de 25% sobre aposentadoria de residente no exterior Julgado
• Tema 878 do STJ — Imposto de renda sobre juros de mora de atrasados previdenciários Julgado
• Tema 368 do STF — Imposto de renda sobre atrasados recebidos acumuladamente Julgado
• Tema 250 do STJ — Isenção de IR na aposentadoria: rol taxativo de doenças Julgado
• Tema 369 do STF — Imposto de renda sobre atrasados previdenciários acumulados Cancelado
• Tema 1065 do STF — Contribuição do aposentado que continua trabalhando Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.