Tema 250 do STJ: Isenção de IR na aposentadoria: rol taxativo de doenças
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O rol de moléstias graves que dá isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é taxativo: só as doenças listadas na lei geram o benefício, ainda que contraídas após a aposentadoria.
Entenda o tema
A legislação do imposto de renda isenta os proventos de aposentadoria e reforma recebidos por portadores de determinadas moléstias graves. A controvérsia era se essa lista poderia ser ampliada por analogia, alcançando aposentados com outras doenças igualmente graves e incuráveis não mencionadas expressamente na lei.
O STJ, em recurso repetitivo, definiu que o rol é taxativo (numerus clausus). A isenção só alcança as moléstias enumeradas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, na redação dada pela Lei 11.052/2004: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação e AIDS.
A tese também fixa dois pontos úteis: o enquadramento depende de conclusão da medicina especializada, e a isenção é devida mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria ou reforma. Doença fora da lista, por mais grave que seja, não gera isenção com base nesse dispositivo.
O tema interessa ao advogado que atende aposentados do RGPS ou de regimes próprios e lida com retenção de imposto de renda sobre o benefício, seja no pedido administrativo à fonte pagadora, seja em ação de repetição de indébito.
Na prática
- Verificar se o diagnóstico do cliente corresponde a uma das moléstias expressamente listadas; não há espaço para pedido fundado em analogia com doença não prevista.
- Reunir laudo ou relatório de médico especialista que identifique a moléstia com a nomenclatura legal, já que o enquadramento depende de conclusão da medicina especializada.
- Não descartar o pedido quando a doença foi diagnosticada após a concessão da aposentadoria: a isenção alcança também esse caso.
- Lembrar que a isenção recai sobre proventos de aposentadoria ou reforma; outras rendas do contribuinte seguem a tributação normal.
- Em caso de retenção indevida, avaliar pedido de restituição dos valores retidos a partir do enquadramento na moléstia, observado o prazo prescricional tributário.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.
Tese firmada
- Afetação15/10/2009
- Julgamento09/08/2010
- Acórdão publicado25/08/2010
- Trânsito em julgado27/09/2010
Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Direito tributário · Isenção
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