Tema 26 do STF: Aposentadoria especial de policial civil pela LC 51/1985

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF reconheceu que o inciso I do art. 1º da LC 51/1985, que prevê aposentadoria especial ao servidor policial com requisitos próprios de tempo, foi recepcionado pela Constituição de 1988 e continua aplicável.

Entenda o tema

A Lei Complementar 51/1985, editada antes da Constituição de 1988, estabeleceu regra própria de aposentadoria para o servidor policial, exigindo tempo total de serviço e um tempo mínimo de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Após 1988, discutiu-se se essa norma era compatível com o novo regime constitucional dos servidores públicos, que passou a disciplinar de forma detalhada as hipóteses de aposentadoria e restringiu a adoção de requisitos e critérios diferenciados.

A controvérsia girava em torno da validade da regra especial: se não tivesse sido recepcionada, o policial civil ficaria sujeito apenas às regras gerais de aposentadoria do servidor público, sem o tratamento diferenciado previsto na lei complementar.

O STF fixou que o inciso I do art. 1º da LC 51/1985 foi recepcionado pela Constituição. Com isso, a regra especial permaneceu válida como fundamento para a aposentadoria dos policiais, reconhecendo-se que a atividade policial admite critérios diferenciados de aposentadoria por meio de lei complementar.

O tema interessa a policiais civis e demais servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente policial vinculados a regime próprio, bem como aos entes públicos responsáveis pela concessão do benefício. A tese trata da validade da norma; o conteúdo dos requisitos e eventuais alterações legislativas e constitucionais posteriores devem ser verificados conforme a data em que o servidor implementou as condições.

Na prática

• Confirmar se o cargo ocupado é de natureza estritamente policial e se o servidor está vinculado a regime próprio, pois a regra da LC 51/1985 não se aplica automaticamente a outras categorias.
• Separar, na contagem, o tempo total de serviço/contribuição e o tempo efetivamente exercido em cargo policial, exigido como requisito mínimo específico.
• Verificar a redação da LC 51/1985 vigente na data em que os requisitos foram cumpridos, considerando alterações legislativas posteriores e as reformas constitucionais da previdência dos servidores, inclusive regras de transição.
• Analisar separadamente questões sobre integralidade e paridade dos proventos, que não são resolvidas pela tese de recepção da norma.
• Usar a tese para afastar indeferimentos fundados na alegada incompatibilidade da LC 51/1985 com a Constituição de 1988.

O que o tribunal publicou

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