Tema 522 do STF: Contagem recíproca: restrições por lei local inconstitucionais

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Lei estadual ou municipal não pode restringir a contagem recíproca entre tempo no serviço público e na atividade privada para aposentadoria, pois isso viola a garantia constitucional anterior à EC 20/98.

Entenda o tema

O tema trata da contagem recíproca, mecanismo que permite somar, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição na administração pública e o tempo de contribuição na atividade privada. A redação original do art. 202, § 2º, da Constituição, vigente antes da EC 20/98, assegurava essa contagem recíproca, com compensação financeira entre os regimes segundo critérios estabelecidos em lei.

A controvérsia surgiu porque entes federativos editaram normas locais que limitavam esse aproveitamento, condicionando ou restringindo o cômputo do tempo vindo de outro regime para a aposentadoria de seus servidores. Os assuntos do caso indicam discussão envolvendo servidor público estatutário e nomeação para cargo em comissão.

O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência: a legislação local que impõe restrições à contagem recíproca é materialmente inconstitucional, por contrariar a garantia constitucional. Estados e municípios podem disciplinar seus regimes próprios, mas não podem esvaziar um direito assegurado diretamente pela Constituição.

A tese se vincula expressamente ao texto do art. 202, § 2º, anterior à EC 20/98. Atualmente a contagem recíproca tem previsão no art. 201, § 9º, da Constituição, de modo que a aplicação da tese é mais direta em situações regidas por aquele período normativo, embora a lógica de que norma local não pode restringir a garantia constitucional permaneça relevante.

Na prática

• Verificar se o indeferimento ou a redução da aposentadoria do servidor decorre de norma estadual ou municipal que limita o cômputo de tempo prestado na iniciativa privada ou em outro regime.
• Identificar o período e o marco normativo aplicável: a tese se refere à redação constitucional anterior à EC 20/98, o que importa para aposentadorias e períodos sob aquele regime.
• Exigir a Certidão de Tempo de Contribuição do regime de origem, documento que formaliza a averbação no regime instituidor.
• Conferir se o tempo averbado repercute em requisitos de tempo de contribuição e de aposentadoria, sem confundir a contagem recíproca com vedações próprias, como a contagem em dobro ou a utilização simultânea do mesmo período em dois regimes.
• Em casos de cargo em comissão ou mudança entre regimes, analisar a qual regime cada período estava vinculado antes de pedir a averbação.

O que o tribunal publicou

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