Tema 1029 do STF: Servidor público: licença saúde como tempo de efetivo exercício
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre contar licença para tratamento de saúde e faltas abonadas por atestado como efetivo exercício do servidor, por depender de lei local. A palavra final fica com os tribunais de origem.
Entenda o tema
A controvérsia envolve servidor público e o tempo em que ficou afastado em licença para tratamento da própria saúde ou faltou ao serviço com atestado médico. A pergunta é se esse período conta como de efetivo exercício para aposentadoria e disponibilidade, ou se deve ser descontado.
O STF não julgou o mérito. Entendeu que, para resolver a questão, é preciso interpretar o estatuto ou a lei local do ente ao qual o servidor está vinculado. Por isso a matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral.
Na prática, recursos extraordinários sobre o tema têm o seguimento negado ainda na origem. A resposta depende da lei de cada ente (União, estado, Distrito Federal ou município) e da forma como o tribunal local a interpreta.
O tema interessa a servidores vinculados a regime próprio de previdência e a quem atua em pedidos de aposentadoria, averbação ou revisão de tempo no serviço público.
Na prática
- Identifique o estatuto e a lei previdenciária do ente ao qual o servidor está vinculado e confira se a licença para tratamento de saúde está na lista de afastamentos considerados de efetivo exercício, inclusive se há limite de dias.
- Verifique se a lei distingue tempo de contribuição de tempo de efetivo exercício, de carreira ou no cargo, já que cada requisito de aposentadoria pode ter tratamento diferente.
- Levante a certidão de tempo e os assentamentos funcionais para checar se as licenças e as faltas abonadas por atestado foram registradas e contadas corretamente.
- Concentre a tese e a prova nas instâncias ordinárias e na jurisprudência do tribunal local, porque a discussão sobre lei local não chega ao STF pela via do recurso extraordinário.
- Ao refazer a contagem, avalie se a inclusão desses períodos muda a data em que o servidor cumpre os requisitos de aposentadoria.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Servidor Público Civil · Aposentadoria · Tempo de Serviço · Licenças / Afastamentos · Tratamento da Própria Saúde
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