Tema 313 do STF: Decadência decenal para revisão de benefícios antigos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Não há decadência para pedir a concessão inicial do benefício. Para revisar benefício já concedido vale o prazo de dez anos, inclusive para os anteriores à MP 1.523/1997, contado a partir de 1º/8/1997.

Entenda o tema

A MP 1.523/1997 criou prazo decadencial para o segurado pedir a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Até então não havia limite temporal para esse pedido, e a controvérsia era saber se o novo prazo alcançaria benefícios concedidos antes da sua edição ou se esses ficariam livres de decadência.

O STF fixou duas premissas. A primeira é que o direito ao benefício em si não se sujeita a decadência: o segurado que preenche os requisitos pode requerer a concessão a qualquer tempo, ficando sujeitas apenas à prescrição as parcelas vencidas. A segunda é que a revisão do benefício já concedido está sujeita ao prazo de dez anos, sem exceção para os benefícios antigos.

Para os benefícios concedidos antes da MP, o prazo não corre desde a concessão, o que eliminaria o direito de imediato, mas a partir de 1º de agosto de 1997. Na prática, a revisão do ato de concessão desses benefícios ficou sujeita a decadência a partir de 1º de agosto de 2007.

O tema interessa a quem atua em revisões de RMI, porque a decadência é questão prejudicial que deve ser examinada antes de qualquer cálculo de diferenças, e a quem patrocina pedidos de concessão negados ou nunca formulados, que não se submetem ao prazo decadencial.

Na prática

• Verificar a data de concessão do benefício: se anterior à MP 1.523/1997, o prazo decenal para revisar o ato de concessão começou em 1º/8/1997.
• Para benefícios posteriores, conferir o termo inicial do prazo decenal conforme a regra legal vigente, em regra a partir do primeiro pagamento ou da ciência da decisão administrativa definitiva.
• Distinguir pedido de concessão, que não decai, de pedido de revisão do ato concessório, que se sujeita aos dez anos; em pedidos de concessão, aplicar apenas a prescrição quinquenal das parcelas.
• Antes de calcular diferenças de revisão de RMI, confirmar se o direito à revisão não foi atingido pela decadência, para não liquidar valores indevidos.

O que o tribunal publicou

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