Tema 1399 do STF: Auxílio emergencial: prescrição de um ano
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF reconheceu repercussão geral para decidir sobre o prazo prescricional de um ano previsto no art. 14 da MP 1.039/2021 para pedidos de auxílio emergencial. Ainda não há tese.
Entenda o tema
O tema trata do prazo para buscar o auxílio emergencial. A Medida Provisória 1.039/2021, que disciplinou o benefício em 2021, previu em seu art. 14 um prazo prescricional de um ano para os pedidos. Esse prazo é bem mais curto que o quinquenal geral, aplicado às pretensões contra a Fazenda Pública.
A controvérsia submetida ao STF é sobre esse prazo anual: se ele é válido e se alcança as pretensões relativas ao auxílio emergencial, inclusive as discutidas em juízo. O resultado define se pedidos feitos depois de um ano estão prescritos ou se continua valendo o prazo geral de cinco anos.
O STF reconheceu a repercussão geral, mas o mérito ainda não foi julgado e não há tese firmada. Até a decisão, não há orientação vinculante do Supremo sobre o tema, e os processos que tratam da mesma questão podem ter o andamento afetado pelo tema.
O tema interessa a quem atua em ações de concessão ou pagamento de parcelas do auxílio emergencial ajuizadas mais de um ano após o fato que originou a pretensão, e também à defesa da União nesses processos.
Na prática
- Identificar a data do indeferimento, do cancelamento ou da parcela não paga e a data do ajuizamento para saber se o caso depende do prazo de um ano.
- Verificar se a pretensão envolve o auxílio emergencial regido pela MP 1.039/2021 ou outra modalidade do benefício, porque o tema trata do prazo previsto naquela medida provisória.
- Em ações ajuizadas após um ano, sustentar ou impugnar a prescrição considerando que a questão está pendente no STF, e acompanhar eventual sobrestamento do processo.
- Ao calcular os valores devidos, separar as parcelas que seriam alcançadas pela prescrição anual das que ficariam sujeitas só ao prazo quinquenal, para estar pronto para qualquer resultado.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito assistencial · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Direito previdenciário · Disposições Diversas Relativas às Prestações · Decadência/Prescrição
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