Tema 189 do STF: Pensão por morte de empregado celetista de conselho profissional
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre o regime da pensão por morte de empregado de conselho de fiscalização profissional contratado pela CLT e falecido após a Lei 8.112/1990. A matéria é infraconstitucional e se resolve nas instâncias ordinárias e no STJ.
Entenda o tema
O tema trata de pensão por morte deixada por empregado de conselho de fiscalização profissional (conselhos regionais de profissões regulamentadas) contratado pelas normas da CLT e falecido depois da instituição do Regime Jurídico Único pela Lei 8.112/1990. A controvérsia é se os dependentes têm direito à pensão estatutária, como se o vínculo tivesse sido convertido em cargo público, ou se a pensão segue o Regime Geral de Previdência Social.
O STF não decidiu esse mérito. Entendeu que a definição do regime jurídico aplicável depende da interpretação da legislação ordinária, e não da Constituição, e por isso aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral, com remissão ao precedente indicado na tese (RE 584.608).
Na prática, recursos extraordinários sobre essa questão não são admitidos. A solução do caso concreto fica com os tribunais de origem e, na via especial, com o STJ, com base na interpretação da Lei 8.112/1990, da legislação dos conselhos e das normas previdenciárias.
O tema interessa a dependentes de empregados de conselhos profissionais e aos advogados que discutem se a pensão deve ser paga pelo regime próprio federal ou pelo INSS, além dos critérios de cálculo e de reajuste de cada regime.
Na prática
- Não fundamentar a pretensão apenas em tese constitucional. Eventual recurso extraordinário tende a ter seguimento negado com base neste tema, então a argumentação deve se apoiar na legislação infraconstitucional e na jurisprudência do STJ e dos tribunais regionais.
- Verificar a forma de contratação do instituidor, a data de admissão, eventual enquadramento no Regime Jurídico Único e a data do óbito, que define a lei aplicável à pensão.
- Identificar o regime de vinculação previdenciária efetiva do instituidor, se RGPS ou regime próprio, e o órgão responsável pelo pagamento, para direcionar corretamente o pedido e o polo passivo.
- Se a pensão couber ao RGPS, conferir a qualidade de segurado, a condição de dependente e as regras de cálculo vigentes na data do óbito.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Organização Político-administrativa / Administração Pública · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Servidor Público Civil · Regime Estatutário · Regime Previdenciário · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Pensão por Morte (Art. 74/9)
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