Tema 1357 do STJ: Remição da pena por aprovação no ENEM e ENCCEJA

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ admitiu a remição da pena por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA mesmo quando o condenado já tinha concluído aquele nível de ensino antes de cumprir a pena. A mesma aprovação não pode gerar remição duas vezes na mesma execução.

Entenda o tema

O tema é de execução penal, não de direito previdenciário. A classificação no assunto pensão por morte não corresponde à questão julgada. A discussão era se o condenado que já tinha o ensino médio antes de começar a cumprir a pena pode reduzir a pena por ser aprovado no ENEM ou no ENCCEJA durante a execução.

A tese negativa partia de um raciocínio simples: se o condenado já tinha o certificado, a aprovação não traria ganho educacional novo e não justificaria a remição. O STJ afastou esse entendimento. Para o tribunal, a aprovação exige estudo por conta própria durante a pena. Por isso, é um fato gerador diferente da simples certificação do nível de ensino, e o certificado anterior não impede a remição.

O tribunal também fixou um limite. Se a aprovação no exame ou a conclusão de um nível de ensino já foi usada inteiramente para uma remição na mesma execução, não cabe nova remição pelo mesmo fato, porque isso seria bis in idem.

Para o advogado previdenciarista, o tema só tem efeito indireto. A remição antecipa a progressão de regime e o fim da pena. Com isso, pode mudar quanto tempo os dependentes recebem o auxílio-reclusão, que só é pago enquanto o segurado está recolhido em regime fechado.

Na prática

• Não há regra sobre concessão, cálculo ou revisão de benefício previdenciário no tema. Não use o precedente como fundamento em ação previdenciária.
• Nos casos de auxílio-reclusão, acompanhe as decisões de remição na execução penal. Elas podem antecipar a saída do regime fechado e, com isso, o fim do benefício.
• Ao conferir o período de recolhimento informado ao INSS, use as datas reais de progressão ou soltura que constam da execução penal. Não use projeções feitas pela pena original.
• Se atuar junto com a defesa criminal, confira se a aprovação no exame já foi usada em remição anterior na mesma execução, porque a tese 3 impede o aproveitamento repetido do mesmo fato.

O que o tribunal publicou

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