Tema 726 do STF: Complementação de pensão de ex-ferroviários da RFFSA
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre o valor da complementação de pensão a pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA, por ser matéria infraconstitucional regida pela Lei 8.186/1991. A palavra final cabe ao STJ.
Entenda o tema
A Lei 8.186/1991 garante aos ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) a complementação da aposentadoria, de modo que o benefício pago pelo INSS, somado à parcela complementar custeada pela União, corresponda à remuneração do cargo equivalente em atividade. A controvérsia levada ao STF era se essa paridade alcança também as pensões deixadas por esses ferroviários e qual o montante da complementação devida aos pensionistas.
O STF não decidiu o mérito. Entendeu que saber se o pensionista tem direito à complementação e em que valor depende da interpretação da Lei 8.186/1991 e da legislação correlata, sem ofensa direta à Constituição. Por isso atribuiu à questão os efeitos da ausência de repercussão geral, na linha do que já havia feito no RE 584.608.
Na prática, recursos extraordinários sobre o tema são inadmitidos na origem ou têm seguimento negado no STF. A discussão de mérito se encerra nas instâncias ordinárias e no STJ, a quem cabe uniformizar a interpretação da lei federal sobre a complementação e sua extensão às pensões.
Na prática
- Fundamentar a pretensão de complementação de pensão na Lei 8.186/1991 e na jurisprudência do STJ e dos TRFs, não em tese constitucional, porque o recurso extraordinário tende a ser barrado.
- Conferir se o instituidor era ferroviário abrangido pela Lei 8.186/1991 e qual era o cargo de referência na ativa, base da paridade.
- Verificar a composição da pensão: parcela paga pelo INSS e parcela complementar a cargo da União, e se o valor acompanha a remuneração do pessoal em atividade.
- Em ações de diferenças, apurar as parcelas vencidas respeitando a prescrição quinquenal das prestações e aplicando correção monetária e juros cabíveis contra a Fazenda Pública.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Ferroviário · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Direito administrativo e outras matérias de direito público · Servidor Público Civil · Sistema Remuneratório e Benefícios · Complementação de Benefício/Ferroviário
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