Tema 1254 do STF: Servidor estável do art. 19 do ADCT: regime previdenciário

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT e demais admitidos sem concurso não se vinculam ao regime próprio, mas ao RGPS. Ficam ressalvadas as aposentadorias e pensões concedidas ou com requisitos cumpridos até a publicação da ata de julgamento dos embargos.

Entenda o tema

O art. 19 do ADCT deu estabilidade aos servidores civis que, na promulgação da Constituição de 1988, estavam em exercício havia pelo menos cinco anos contínuos sem terem ingressado por concurso público. Essa estabilidade garante a permanência no serviço público, mas não transforma a função ocupada em cargo efetivo. A controvérsia era saber se esses servidores, e outros admitidos sem concurso, deviam ficar no regime próprio do ente a que estão vinculados ou no Regime Geral de Previdência Social.

O STF reafirmou sua jurisprudência: depois da redação dada ao art. 40 da Constituição pela EC 20/98, só o servidor titular de cargo efetivo integra o regime próprio. O estável do art. 19 do ADCT e o servidor admitido sem concurso ficam fora do RPPS e, por isso, vinculam-se ao RGPS.

A tese foi modulada. Ficam preservadas as aposentadorias e pensões já concedidas pelo regime próprio e também aquelas cujos requisitos já estavam cumpridos até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. Quem não tinha direito adquirido nessa data deve se aposentar pelas regras do RGPS.

O tema interessa a servidores estaduais e municipais admitidos antes da Constituição de 1988 sem concurso, a seus dependentes e aos entes que mantinham esses servidores no regime próprio.

Na prática

• Confirmar a forma de ingresso do servidor: se não houve concurso para cargo efetivo, a estabilidade do art. 19 do ADCT não garante vínculo ao regime próprio.
• Verificar se a aposentadoria ou a pensão já tinha sido concedida, ou se todos os requisitos estavam cumpridos, até a publicação da ata de julgamento dos embargos. Esse marco define se a situação fica protegida pela modulação.
• Nos casos fora da ressalva, refazer a contagem de tempo e de carência pelas regras do RGPS, incluindo regras de transição e exigências que não existiam no regime próprio.
• Levantar os períodos em que o servidor contribuiu para o regime próprio e verificar a certidão de tempo de contribuição e o modo como esse tempo será aproveitado no RGPS.
• Em pensões, conferir se o óbito e os requisitos do instituidor ocorreram antes do marco da modulação, porque isso define o regime responsável pelo benefício.

O que o tribunal publicou

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