Tema 861 do STJ: Servidor ex-celetista: conversão de tempo insalubre
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O tema discutia a conversão do tempo insalubre prestado por servidor como celetista antes da mudança para o regime estatutário. Foi cancelado sem tese, sem precedente vinculante sobre o assunto.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia servidores que ingressaram no serviço público pelo regime da CLT e depois passaram ao regime estatutário. Durante a fase celetista, parte deles trabalhou em condições insalubres. A questão era se esse período poderia ser convertido em tempo comum com acréscimo, como no Regime Geral, para ser aproveitado no regime próprio.
O tema foi cancelado sem tese. O STJ não fixou entendimento vinculante por esse recurso repetitivo, e a afetação deixa de servir como fundamento para suspender processos ou como parâmetro obrigatório de julgamento. O material disponível não indica o motivo do cancelamento.
Na falta de tese, valem os critérios gerais da jurisprudência. O entendimento consolidado é que o tempo especial prestado sob vínculo celetista se rege pelas normas do Regime Geral vigentes na época da prestação. Por isso, o servidor tem direito adquirido à contagem diferenciada desse período, mesmo depois da transposição para o regime estatutário. Essa regra é distinta da discussão sobre tempo especial prestado já como estatutário, que segue disciplina própria.
O tema interessa a servidores ex-celetistas que querem averbar tempo especial convertido para aposentadoria ou abono de permanência no regime próprio. Também interessa a quem pede certidão de tempo de contribuição com o período especial reconhecido.
Na prática
- Identifique a data exata da transposição do regime celetista para o estatutário e delimite o período celetista trabalhado em condições insalubres.
- Comprove a especialidade pelas regras do Regime Geral vigentes em cada época: enquadramento por categoria ou agente nocivo até a mudança legislativa e, depois, formulários e laudos técnicos.
- O tema não tem tese. Fundamente o pedido na jurisprudência consolidada sobre direito adquirido à contagem especial do período celetista, e não no repetitivo cancelado.
- Confira se a certidão de tempo de contribuição ou a averbação no órgão de origem registra o período como especial e aplica o fator de conversão correto.
- Separe o período celetista do período estatutário, porque a conversão do tempo especial prestado como estatutário segue regras próprias.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o direito de conversão de tempo de serviço insalubre, prestado por servidor sob a égide do regime celetista, no período anterior à conversão para o regime estatutário.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Sistema Remuneratório e Benefícios · Tempo de Serviço · Adicional de Insalubridade · Servidor Público Civil · Regime Estatutário
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