Tema 293 do STF: Servidor: tempo especial celetista anterior ao RJU

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O servidor que trabalhou sob condições insalubres como celetista, antes da instituição do Regime Jurídico Único, tem direito adquirido à contagem especial (com conversão) desse período.

Entenda o tema

Muitos servidores públicos ingressaram no serviço público sob o regime da CLT e foram transpostos para o regime estatutário quando da instituição do Regime Jurídico Único. Parte deles exercia atividades insalubres nesse período celetista, vinculado ao Regime Geral, que admitia a contagem diferenciada do tempo especial. A Administração, porém, frequentemente averbava esse tempo apenas de forma simples, sob o argumento de que o regime estatutário não previa a conversão.

O STF, em repercussão geral com reafirmação de jurisprudência, firmou que o servidor tem direito adquirido à contagem especial do tempo prestado sob condições insalubres no período celetista anterior ao RJU. A lógica é a do tempus regit actum: o direito à qualificação do tempo como especial se incorpora ao patrimônio jurídico no momento em que o trabalho é prestado, segundo a legislação então vigente, e não pode ser suprimido pela mudança posterior de regime.

A tese alcança especificamente o período celetista anterior à transposição. Não trata do tempo especial prestado já na condição de estatutário, que segue disciplina própria do regime próprio de previdência e não é resolvido por este tema.

Na prática

• Identificar a data de transposição do servidor do regime celetista para o estatutário e delimitar com precisão o período celetista em que houve exposição a agentes insalubres.
• Reunir prova da especialidade conforme a legislação da época da prestação (enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, formulários e laudos técnicos depois), já que o direito se rege pela norma vigente ao tempo do trabalho.
• Requerer a revisão da averbação quando o período tiver sido computado apenas como tempo comum, aplicando o fator de conversão cabível, e verificar reflexos em aposentadoria, abono de permanência e regras de transição.
• Avaliar se a revisão da averbação repercute em aposentadoria já concedida, observando prazos de revisão e eventual prescrição de parcelas.

O que o tribunal publicou

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