Tema 965 do STF: Aposentadoria especial de professor: direção e coordenação escolar

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a aposentadoria especial do professor servidor público, conta-se o tempo de docência e também o de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que na educação infantil, no ensino fundamental ou no médio.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia o alcance da expressão "efetivo exercício das funções de magistério" na aposentadoria especial do professor servidor público, prevista no art. 40, § 5º, da Constituição, que garante redução no requisito de idade e de tempo de contribuição. A dúvida era se apenas o tempo em sala de aula seria computado ou se outras funções exercidas pelo professor dentro da escola também entrariam na contagem.

O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência: entram no cômputo o tempo de docência e o tempo de exercício, pelo professor, das funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. A tese restringe esse tempo a estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, o que exclui o ensino superior.

O critério é duplo: a atividade deve ser exercida por professor e deve guardar natureza pedagógica ou de gestão da própria unidade escolar. Funções meramente administrativas, sem vínculo com a atividade pedagógica, ou exercidas fora da escola não estão abrangidas pela tese.

O tema interessa a servidores titulares de cargo de professor vinculados a regime próprio que passaram parte da carreira na direção, coordenação ou assessoramento pedagógico, e aos regimes próprios que analisam esses pedidos. Como o leading case transitou em julgado, a tese tem aplicação obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário.

Na prática

• Conferir se o servidor ocupava cargo de professor durante o período de direção, coordenação ou assessoramento, e não cargo diverso sem atribuição docente.
• Verificar se a função foi exercida em unidade escolar de educação infantil, ensino fundamental ou médio; tempo em órgão central da secretaria de educação ou em ensino superior não se enquadra na tese.
• Analisar as certidões e atos de designação para demonstrar a natureza pedagógica da função, distinguindo-a de atividades puramente administrativas.
• Checar a regra constitucional e legal vigente na data em que o servidor preencheu os requisitos, considerando as alterações da EC 103/2019 e a legislação do respectivo ente federativo.
• Rever indeferimentos e certidões de tempo que tenham excluído períodos de direção ou coordenação escolar da contagem de magistério.

O que o tribunal publicou

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