Tema 320 do STF: Pensão especial de ex-combatente: requisitos da condição
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF entendeu que a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para reconhecer a condição de ex-combatente da Segunda Guerra e conceder a pensão especial é infraconstitucional e não tem repercussão geral.
Entenda o tema
A controvérsia envolve quem pode ser reconhecido como ex-combatente da Segunda Guerra Mundial para receber a pensão especial prevista para essa categoria. Os litígios costumam girar em torno da prova da efetiva participação em operações bélicas, do tipo de serviço prestado (missões de vigilância e segurança do litoral, deslocamentos, embarque em navios, entre outros) e dos documentos aceitos para comprovar essa situação.
O STF não analisou o mérito dessas questões. Concluiu que verificar se o interessado preenche os requisitos para a condição de ex-combatente depende da interpretação da legislação ordinária e do exame de fatos e provas, o que afasta a matéria do âmbito constitucional. Por isso, declarou a ausência de repercussão geral.
Na prática, recursos extraordinários sobre esse tema tendem a ser inadmitidos na origem, com base no precedente. A palavra final sobre a interpretação das normas que definem ex-combatente e sobre a concessão da pensão especial fica com as instâncias ordinárias e, no plano da lei federal, com o STJ.
Na prática
- Concentrar a argumentação na legislação infraconstitucional que define ex-combatente e na prova produzida, pois a via do recurso extraordinário está, em regra, fechada para essa discussão.
- Reunir documentação militar contemporânea apta a demonstrar a natureza do serviço prestado durante a guerra, já que a controvérsia costuma ser decidida com base em fatos e provas.
- Avaliar o cabimento de recurso especial ao STJ quando a divergência envolver a interpretação de lei federal sobre os requisitos da condição de ex-combatente.
- Evitar recurso extraordinário que apenas rediscuta o enquadramento como ex-combatente, sob risco de inadmissão com fundamento na ausência de repercussão geral.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Ex-combatentes · Direito administrativo e outras matérias de direito público · Militar · Pensão · Concessão · Regime
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