Tema 1114 do STF: Soldado temporário da PM: sem vínculo previdenciário
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O serviço auxiliar voluntário de soldado temporário da Polícia Militar, pago por auxílio mensal indenizatório, não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias para o Estado.
Entenda o tema
A Lei Federal 10.029/2000 autorizou os Estados a criar um sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar nas Polícias Militares. Em São Paulo, a Lei estadual 11.064/2002 instituiu esse sistema. Os chamados soldados temporários recebem um auxílio mensal para cobrir as despesas da atividade. Muitos deles foram à Justiça pedindo o reconhecimento de vínculo e de direitos trabalhistas e previdenciários pelo período trabalhado.
O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência que já prevalecia na Corte. Segundo a tese, o auxílio mensal tem natureza meramente indenizatória e, por isso, não é remuneração. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Na prática, o Estado não tem obrigação de recolher contribuições nem de reconhecer esse período como tempo de serviço vinculado a ele. Isso vale tanto para o regime geral quanto para o regime próprio. O processo paradigma já transitou em julgado, e a tese vincula os demais órgãos do Judiciário.
O tema interessa a quem exerceu essa função e hoje quer computar o período para aposentadoria ou outro benefício. Interessa também a quem tem ação em curso pedindo o reconhecimento de vínculo ou de contribuições pelo Estado.
Na prática
- Identificar no CNIS e na documentação se o período foi prestado como soldado temporário em serviço auxiliar voluntário. Nesse caso, não se pode exigir do Estado o recolhimento de contribuições nem o reconhecimento de vínculo.
- Conferir se houve recolhimento próprio no período, por exemplo como segurado facultativo. Sem contribuição, esse tempo não entra na contagem de tempo de contribuição nem de carência.
- Revisar ações em curso que peçam vínculo, verbas trabalhistas ou contribuições previdenciárias com base nesse regime, porque esses pedidos contrariam a tese vinculante.
- Verificar se a situação concreta corresponde mesmo ao regime das Leis 10.029/2000 e 11.064/2002, com auxílio mensal indenizatório. Contratações de natureza diferente ficam fora do alcance direto do tema.
- No planejamento previdenciário de ex-soldados temporários, desconsiderar esse período, salvo se houve contribuições recolhidas pelo próprio segurado.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Militar · Sistema Remuneratório e Benefícios · Empregado Público / Temporário
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