Tema 1065 do STF: Contribuição do aposentado que continua trabalhando

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF reafirmou a jurisprudência e declarou constitucional a contribuição previdenciária do aposentado do RGPS que permanece em atividade ou volta a trabalhar. O desconto sobre a nova remuneração é devido.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o aposentado do RGPS que continua exercendo atividade remunerada, ou volta a exercê-la, pode ser obrigado a contribuir para a Previdência. O argumento contrário sustentava que, sem contrapartida em benefícios proporcional ao que paga, a cobrança violaria a Constituição.

O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência: a contribuição é constitucional. O fundamento é o caráter solidário do sistema. A contribuição custeia a seguridade social como um todo e não depende de retorno individual equivalente ao que o segurado paga.

Na prática, o aposentado que exerce atividade abrangida pelo RGPS continua sendo segurado obrigatório em relação a essa atividade. A contribuição incide normalmente sobre a remuneração, como para qualquer outro segurado da mesma categoria.

O tema interessa a aposentados que trabalham como empregados, contribuintes individuais ou em outras categorias obrigatórias, e aos advogados procurados para pedir a restituição ou a suspensão desses descontos. Como o leading case já transitou em julgado, a tese vincula as demais instâncias.

Na prática

• Ações que pedem a restituição ou a cessação da contribuição do aposentado que voltou a trabalhar com base apenas na inconstitucionalidade da cobrança vão contra tese vinculante e tendem à improcedência.
• Antes de ajuizar, verifique se o caso trata de outra questão, como erro na base de cálculo, enquadramento incorreto da categoria de segurado ou cobrança sobre verba que não é remuneração. A tese não alcança essas discussões.
• Avise o cliente que as contribuições posteriores à aposentadoria, em regra, não aumentam o benefício já concedido nem dão direito a uma nova aposentadoria no RGPS.
• Em pedidos já em andamento com o mesmo fundamento, avalie o risco de condenação em honorários de sucumbência e a conveniência de desistir.

O que o tribunal publicou

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