Tema 723 do STF: Segurado especial: contribuição sobre comercialização da produção

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF reconheceu a constitucionalidade formal e material da contribuição do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.

Entenda o tema

O tema trata da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física que trabalha em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, ou seja, o segurado especial. Em vez de contribuir sobre um salário de contribuição, esse segurado recolhe sobre a receita bruta obtida com a venda de sua produção, na forma do art. 25 da Lei 8.212/1991.

A controvérsia questionava a validade dessa cobrança, tanto pelo aspecto formal (instrumento normativo usado para instituí-la) quanto pelo material (adequação da base de cálculo à Constituição). A Constituição prevê expressamente que o produtor em regime de economia familiar contribua mediante alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, o que dá suporte direto a esse modelo.

O STF fixou que a contribuição do segurado especial é constitucional nos dois aspectos. Com isso, fica afastada a tese de inexigibilidade do tributo para esse grupo e mantida a sistemática de custeio baseada na comercialização.

O tema é de natureza tributária e não altera, por si, os requisitos de acesso aos benefícios do segurado especial, que continuam dependentes da comprovação da atividade rural, e não do recolhimento, para os benefícios de valor mínimo.

Na prática

• Identificar se o cliente é de fato segurado especial (economia familiar, sem empregados permanentes); a tese se dirige a esse enquadramento, distinto do empregador rural pessoa física.
• Ações que buscam afastar a contribuição sobre a comercialização da produção do segurado especial ou restituir valores recolhidos com base em inconstitucionalidade tendem a esbarrar na tese.
• Lembrar que, para benefícios no valor mínimo, o segurado especial comprova a atividade rural, não o recolhimento; notas de venda da produção podem servir como início de prova material.
• Se o segurado pretende benefício acima do mínimo ou contagem para outras regras, avaliar a necessidade de contribuição facultativa complementar, já que a contribuição sobre a comercialização não gera salário de contribuição convencional.

O que o tribunal publicou

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