Tema 72 do STF: Salário-maternidade fora da contribuição patronal

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF declarou inconstitucional a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. A tese alcança a cota patronal e não trata da contribuição descontada da própria segurada.

Entenda o tema

A controvérsia era se o salário-maternidade, por constar da lei de custeio como salário-de-contribuição, poderia integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

O STF concluiu pela inconstitucionalidade dessa incidência. O salário-maternidade é um benefício previdenciário, pago durante o afastamento da segurada, e não contraprestação por trabalho. Por isso, não se enquadra na base constitucional da contribuição patronal. A cobrança também foi vista como fator que encarece a contratação de mulheres, em tensão com a proteção constitucional à maternidade e ao mercado de trabalho da mulher.

A tese é expressa ao limitar o alcance à contribuição a cargo do empregador. Não declara a inconstitucionalidade da contribuição da segurada sobre o salário-maternidade nem altera a regra que trata esse valor como salário-de-contribuição para fins de benefício.

O tema tem natureza tributária e interessa às empresas e demais empregadores contribuintes. Para a segurada, o efeito prático no cálculo de benefícios é nulo: o período de salário-maternidade continua sendo computado e seus valores continuam integrando o histórico contributivo.

Na prática

• Em demandas de empregadores, a tese permite afastar a cota patronal sobre o salário-maternidade e pleitear a restituição ou compensação do que foi recolhido, observado o prazo prescricional quinquenal tributário.
• Antes de estender a tese a outras exações sobre a folha (contribuições a terceiros, RAT/SAT), verificar a jurisprudência específica, porque o texto da tese menciona apenas a contribuição previdenciária do empregador.
• Não usar o tema para pedir a devolução da contribuição descontada da segurada: essa parcela não está abrangida pela tese.
• Em cálculos de benefício da segurada, manter o período e os valores do salário-maternidade no CNIS como salário-de-contribuição. A decisão não autoriza excluí-los nem reduz o tempo computado.

O que o tribunal publicou

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