Tema 672 do STF: Pensão vitalícia de ex-vereador: lei municipal anterior a 1988

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF fixou que lei municipal que garante subsídio mensal e vitalício a ex-vereador, e pensão aos dependentes em caso de morte, não é compatível com a Constituição de 1988, ainda que editada antes dela.

Entenda o tema

O tema trata de leis municipais, em regra anteriores à Constituição de 1988, que asseguravam a ex-vereadores o recebimento de um 'subsídio' mensal e vitalício após o fim do mandato, com transmissão aos dependentes na forma de pensão por morte. A controvérsia era saber se esses pagamentos poderiam continuar sob a nova ordem constitucional.

O STF entendeu que esse tipo de norma não é harmônica com a Constituição de 1988. Como a lei é pré-constitucional, a questão se resolve pela não recepção: o benefício não encontra fundamento no regime constitucional vigente, que vincula a proteção previdenciária de agentes políticos a regime contributivo e não admite vantagem vitalícia decorrente apenas do exercício de mandato eletivo.

A tese abrange tanto o subsídio do próprio ex-vereador quanto a pensão derivada dele. Não se trata de benefício previdenciário propriamente dito, mas de vantagem graciosa ligada ao cargo político, sem lastro contributivo nem previsão compatível com o sistema constitucional.

O tema interessa a ex-vereadores e pensionistas que recebiam ou pleiteiam esses valores, aos municípios que mantinham tais pagamentos e a quem atua em ações sobre a cessação ou o restabelecimento dessas parcelas.

Na prática

• Identificar a natureza do pagamento: se decorre apenas do exercício de mandato de vereador, sem vínculo a regime contributivo, incide a tese e não há direito a manutenção sob a Constituição de 1988.
• Não fundamentar o pedido de pensão a dependente de ex-vereador nessas leis municipais; a pensão derivada do subsídio vitalício segue a mesma sorte do benefício principal.
• Distinguir o caso de aposentadoria ou pensão obtida em regime previdenciário contributivo (RGPS ou regime próprio, quando cabível), que não é alcançada pela tese.
• Avaliar, em casos de cessação de pagamentos já feitos por longo período, eventuais discussões sobre devolução de valores recebidos, que não são resolvidas pela tese e dependem do caso concreto.
• Verificar se o cliente possui tempo de contribuição aproveitável no RGPS relativo ao período de mandato, como alternativa de proteção previdenciária.

O que o tribunal publicou

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