Tema 100 do STF: Coisa julgada inconstitucional nos Juizados Especiais Federais

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Nos JEFs, a sentença transitada em julgado contrária a entendimento do Plenário do STF pode ser declarada inexigível ou desconstituída por simples petição, no prazo de dois anos do trânsito da decisão do STF, com retroação limitada.

Entenda o tema

O tema discute se a regra da inexigibilidade do título judicial fundado em norma ou interpretação incompatível com a Constituição (art. 741, parágrafo único, do CPC/73, hoje art. 535, § 5º, do CPC/2015) se aplica aos Juizados Especiais Federais. Nesses juizados, o art. 59 da Lei 9.099/1995 veda a ação rescisória. A controvérsia surgiu em demandas previdenciárias sobre alteração do coeficiente de cálculo de pensão, em que sentenças favoráveis aos segurados transitaram em julgado antes ou depois de o STF firmar entendimento em sentido contrário.

O STF admitiu a aplicação da regra ao procedimento sumaríssimo quando o trânsito em julgado da fase de conhecimento for posterior a 27.8.2001. A inexigibilidade pode ser invocada quando o título contrariar o que o Plenário decidiu, seja em controle difuso, seja em controle concentrado. Na fase de execução, ela pode ser arguida na impugnação, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito da decisão exequenda, desde que não haja preclusão.

Para títulos já constituídos, a vedação da rescisória nos juizados não impede a desconstituição da coisa julgada. O instrumento é uma simples petição, apresentada em prazo equivalente ao da rescisória: dois anos, de natureza decadencial, contados do trânsito em julgado da decisão do STF. O próprio STF pode modular, em cada precedente, a extensão da retroação ou até afastar esse cabimento. No silêncio, os efeitos retroativos da desconstituição ficam limitados a cinco anos contados da data da petição.

O tema interessa ao advogado que atua nos JEFs em duas posições. Na defesa do segurado, serve para avaliar o risco sobre benefícios revisados ou concedidos por sentença transitada. Na execução, serve para examinar a validade da impugnação ou da petição apresentada pelo INSS com base em precedente superveniente do STF.

Na prática

Verificar a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: se anterior a 27.8.2001, a regra da inexigibilidade não se aplica ao feito do juizado.
Conferir se o entendimento invocado pelo INSS decorre de decisão do Plenário do STF, em controle difuso ou concentrado, e se o título efetivamente o contraria.
Contar o prazo decadencial de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e checar se a simples petição foi apresentada dentro dele.
Examinar se o precedente do STF modulou efeitos ou afastou a desconstituição de coisas julgadas. Sem modulação expressa, limitar a retroação a cinco anos contados da petição.
Na execução, verificar se a inexigibilidade foi arguida no momento próprio da impugnação, porque a preclusão impede sua alegação posterior.

O que o tribunal publicou

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Questão submetida a julgamento

a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Tese firmada

1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2. É admissível a invocação, como fundamento da inexigibilidade, de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação da simples petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado de decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput).

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