Tema 1144 do STF: Adicional por tempo de serviço: supressão em lei orgânica municipal
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre a validade da emenda à Lei Orgânica de Caruaru/PE que vedou o adicional por tempo de serviço dos servidores municipais, por entender que a controvérsia é infraconstitucional.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia a Emenda Organizacional 7/2000, de iniciativa parlamentar, que alterou a Lei Orgânica do Município de Caruaru/PE e suprimiu o adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais. Discutia-se a constitucionalidade formal da norma, já que propostas sobre remuneração de servidores costumam ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
O STF não examinou o mérito. Concluiu que a discussão sobre a validade da vedação depende da análise de normas locais e infraconstitucionais e, por isso, não tem repercussão geral. O processo paradigma já transitou em julgado.
Na prática, a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recursos extraordinários sobre a mesma questão: eles são inadmitidos na origem, e a palavra final fica com as instâncias ordinárias, inclusive o tribunal de justiça estadual. O tema diz respeito ao regime remuneratório de servidores municipais e não trata de benefício previdenciário do RGPS.
Na prática
- Nas ações de servidores de Caruaru/PE que discutem o adicional por tempo de serviço, não se deve contar com o recurso extraordinário: ele tende a ser inadmitido com base neste tema.
- A tese de vício de iniciativa deve ser bem desenvolvida já nas instâncias ordinárias, inclusive com base na Constituição Estadual e na legislação local, porque o STF não reexaminará a questão.
- Em casos de outros municípios com supressão parecida, vale verificar se a controvérsia também se resolve no plano local, o que atrairia a mesma lógica de inadmissão.
- Se o adicional interferir na base de contribuição ou nos proventos do servidor em regime próprio, os reflexos dependem do resultado obtido nas instâncias ordinárias e das regras do respectivo RPPS.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade formal da Emenda Organizacional 7/2000, de iniciativa parlamentar, que alterou a Lei Orgânica do Município de Caruaru/PE, com a supressão de adicional de tempo de serviço dos servidores públicos municipais.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Servidor Público Civil · Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional por Tempo de Serviço
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