Tema 701 do STF: Seguro-defeso: extensão a trabalhadores rurais
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à tese de estender aos trabalhadores rurais o seguro-desemprego pago ao pescador artesanal no defeso, por ser matéria infraconstitucional. A discussão se encerra nas instâncias ordinárias e no STJ.
Entenda o tema
O seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso, é regulado pela Lei 10.779/2003 e pago durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. Trabalhadores rurais passaram a pleitear o mesmo benefício, argumentando que também sofrem interrupção sazonal da atividade e que a diferença de tratamento violaria a isonomia.
O STF entendeu que saber se o trabalhador rural tem direito ao seguro-defeso depende da interpretação da legislação ordinária que disciplina o benefício, e não de ofensa direta à Constituição. Por isso, reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia e aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral.
Na prática, recursos extraordinários sobre essa matéria não são admitidos e devem ser negados na origem. A palavra final sobre o tema fica com as instâncias ordinárias e, quanto à interpretação da lei federal, com o STJ. O STF não decidiu se o rural tem ou não direito; apenas declarou que não é questão constitucional a ser examinada por ele.
Na prática
- Não fundamentar pedido de seguro-defeso para trabalhador rural em recurso extraordinário: ele será inadmitido com base neste tema.
- Construir a tese a partir da Lei 10.779/2003 e da legislação do seguro-desemprego, com eventual recurso especial ao STJ para a discussão de lei federal.
- Verificar se o cliente se enquadra, de fato, como pescador artesanal nos requisitos da Lei 10.779/2003, em vez de buscar extensão por analogia a outra categoria.
- Considerar que a alegação genérica de violação à isonomia não basta para levar a matéria ao STF.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Organização Político-administrativa / Administração Pública · Seguro desemprego · Direito do trabalho · Categoria Profissional Especial · Rural
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