Tema 575 do STF: Seguro-defeso: exigência de recolhimento de contribuição previdenciária
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre exigir prova de recolhimento de contribuição previdenciária para concessão do seguro-defeso ao pescador artesanal. A matéria é infraconstitucional e se resolve nas instâncias ordinárias e no STJ.
Entenda o tema
O seguro-defeso é o seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal durante o período de proibição da pesca para preservação das espécies. Entre os requisitos discutidos na via administrativa e judicial está a comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária, normalmente vinculada à comercialização da produção, já que o pescador artesanal é segurado especial.
A controvérsia levada ao STF era se essa exigência poderia ser feita como condição para o pagamento do benefício. O Tribunal não examinou o mérito: entendeu que a questão depende da interpretação da legislação ordinária e de atos normativos que regulam o seguro-defeso, sem ofensa direta à Constituição.
Com o reconhecimento da natureza infraconstitucional, aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral, com remissão ao precedente do RE 584.608. Na prática, recursos extraordinários sobre o mesmo ponto tendem a ser inadmitidos já na origem, e a solução fica a cargo dos TRFs, das Turmas Recursais, da TNU e do STJ.
Na prática
- Não fundamente recurso extraordinário apenas na exigência de prova de recolhimento para o seguro-defeso: a tendência é a negativa de seguimento com base neste tema.
- Concentre a argumentação na legislação do seguro-defeso e nos atos normativos aplicáveis ao período do defeso discutido, buscando orientação na jurisprudência do STJ e da TNU.
- Confira a condição de segurado especial do pescador e a documentação disponível: registro profissional, notas de comercialização da produção e eventuais recolhimentos.
- Verifique a redação da norma vigente em cada período de defeso, porque os requisitos documentais mudaram ao longo do tempo.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie · Concessão · Direito administrativo e outras matérias de direito público · Organização Político-administrativa / Administração Pública · Seguro desemprego
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