Tema 1027 do STF: Reajustes do Cruesp a empregados de autarquias vinculadas
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF reafirmou que o Judiciário não pode estender, por isonomia, os reajustes e vantagens fixados pelo Cruesp aos empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas, por violar a Súmula Vinculante 37.
Entenda o tema
O Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) define reajustes e vantagens para o pessoal das universidades estaduais paulistas. Empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas a essas universidades passaram a pedir em juízo os mesmos reajustes, alegando isonomia com os servidores e empregados das universidades.
Em sede de repercussão geral, com reafirmação de jurisprudência, o STF fixou que essa extensão pelo Poder Judiciário contraria a Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia. A remuneração dessas entidades depende de ato próprio e de previsão orçamentária, e não de equiparação judicial.
A controvérsia é essencialmente trabalhista e administrativa. O reflexo previdenciário é indireto: a tese afasta a base de pedidos de diferenças remuneratórias e, por consequência, de repercussões que dependeriam desses reajustes, como recálculo de salários de contribuição ou de proventos vinculados à remuneração da ativa.
Na prática
- Verificar se o pedido se apoia apenas na isonomia com os índices do Cruesp; nesse caso, a tese vinculante impede o acolhimento.
- Identificar se existe ato normativo próprio da instituição autônoma concedendo o reajuste, pois a vedação recai sobre a extensão judicial, não sobre reajuste previsto pela própria entidade.
- Em demandas previdenciárias que dependam de diferenças salariais desse tipo (revisão de salários de contribuição ou de proventos com paridade), avaliar que a base remuneratória pretendida não se sustenta diante da tese.
- Considerar a via da reclamação ao STF quando decisão contrariar a Súmula Vinculante 37 nesses casos.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.
Tese firmada
Assuntos Direito do trabalho · Contrato Individual de Trabalho · Direito previdenciário · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · Reajustes e Revisões Específicos · Direito administrativo e outras matérias de direito público · Orçamento
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