Tema 606 do STF: Empregado público aposentado pelo RGPS: rompimento do vínculo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A aposentadoria do empregado público rompe o vínculo de emprego (art. 37, § 14, da CF), salvo aposentadorias do RGPS concedidas até a vigência da EC 103/2019. A competência para julgar a dispensa é da Justiça comum.

Entenda o tema

O tema trata do empregado público (celetista de empresa pública, sociedade de economia mista ou ente da administração) que se aposenta pelo Regime Geral e é dispensado em razão da aposentadoria. A controvérsia envolvia dois pontos: se a dispensa era válida ou se o empregado poderia permanecer no emprego, acumulando salário e proventos, e qual Justiça seria competente para julgar o pedido de reintegração.

Quanto à competência, o STF definiu que o ato de desligamento do empregado público tem natureza constitucional-administrativa, e não trabalhista. Por isso, a ação que discute a reintegração deve ser julgada pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho.

Quanto ao mérito, a tese aplica o § 14 do art. 37 da Constituição, incluído pela EC 103/2019, segundo o qual a aposentadoria concedida com uso de tempo de contribuição do cargo, emprego ou função pública rompe o vínculo que gerou esse tempo. A regra de transição do art. 6º da EC 103/2019 preserva as aposentadorias do RGPS concedidas até a entrada em vigor da emenda: nesses casos, a aposentadoria, por si só, não impede a permanência no emprego.

O tema interessa a empregados públicos que se aposentaram ou pretendem se aposentar pelo RGPS e às entidades empregadoras. O marco temporal da concessão do benefício define se o vínculo se mantém ou se extingue.

Na prática

Verificar a data de concessão da aposentadoria no RGPS em relação à entrada em vigor da EC 103/2019, que define se o empregado está protegido pela regra do art. 6º.
Para aposentadorias posteriores à EC 103/2019, considerar que a concessão do benefício com tempo do emprego público rompe o vínculo. Isso deve entrar no planejamento antes de requerer o benefício, especialmente quando o cliente pretende continuar trabalhando.
Ajuizar a ação de reintegração de empregado público dispensado por aposentadoria na Justiça comum, não na Justiça do Trabalho.
Nas aposentadorias concedidas até a EC 103/2019, a dispensa fundada apenas na aposentadoria pode ser questionada, inclusive com pedido de acumulação de proventos e salário.

O que o tribunal publicou

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Questão submetida a julgamento

a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

Tese firmada

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.

Assuntos Direito do trabalho · Rescisão do Contrato de Trabalho · Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva · Empregado Público · Direito administrativo e outras matérias de direito público · Servidor Público Civil · Sistema Remuneratório e Benefícios · Acumulação de Proventos · Aposentadoria e Pensão

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