Tema 741 do STF: INSS: agendamento prévio e limite de requerimentos para advogados
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre a exigência do INSS de agendamento prévio para advogados e do limite de um requerimento por atendimento, por ser matéria infraconstitucional.
Entenda o tema
O tema tratava da validade de duas práticas do INSS no atendimento a advogados: a exigência de agendamento prévio e a limitação a um único requerimento de benefício por atendimento. A controvérsia envolve, de um lado, a organização do serviço público pela autarquia e, de outro, as prerrogativas profissionais da advocacia, como o livre exercício da profissão e o acesso a repartições públicas.
O STF não examinou o mérito. Concluiu que a questão é de natureza infraconstitucional, porque depende da interpretação de normas legais e regulamentares, e aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral, seguindo o entendimento já adotado em precedente anterior sobre ofensa constitucional apenas reflexa.
Na prática, isso significa que recursos extraordinários sobre o assunto não são admitidos no STF. A definição sobre a legalidade das exigências fica com as instâncias ordinárias e, no plano da legislação federal, com o STJ, a partir da análise do Estatuto da Advocacia e das normas que regem o atendimento no INSS.
Na prática
- Discussões sobre agendamento prévio ou limite de requerimentos por atendimento devem ser fundamentadas na legislação infraconstitucional, especialmente nas prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia.
- Recurso extraordinário sobre o tema tende a ser inadmitido na origem; a via recursal adequada é o recurso especial, quando cabível.
- Verifique a jurisprudência do TRF da região e do STJ sobre a matéria antes de impetrar mandado de segurança individual ou buscar medida coletiva, inclusive por meio da seccional da OAB.
- O tema não altera direito material a benefícios nem critérios de cálculo; afeta apenas a forma de acesso ao atendimento administrativo.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Serviços · Direito do trabalho · Categoria Profissional Especial · Advogados
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