Tema 609 do STF: Auxílio-acidente abaixo do salário mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à discussão sobre o pagamento de auxílio-acidente em valor inferior ao salário mínimo, por entender que a questão é infraconstitucional. A controvérsia se resolve no plano legal, sem acesso ao recurso extraordinário.

Entenda o tema

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, pago ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual. Por ser calculado como percentual do salário de benefício, seu valor pode resultar inferior ao salário mínimo, o que levou segurados a sustentar que a garantia constitucional de piso mínimo para benefícios substitutivos do rendimento do trabalho também se aplicaria a ele.

O STF não examinou o mérito dessa tese. Concluiu que a discussão depende da interpretação da legislação previdenciária ordinária, e não diretamente da Constituição, e por isso atribuiu ao tema os efeitos da ausência de repercussão geral, na linha do precedente firmado no RE 584.608.

Na prática, recursos extraordinários que tratem do valor mínimo do auxílio-acidente não são admitidos, e os que estavam sobrestados na origem têm seguimento negado. A palavra final sobre a matéria fica com as instâncias ordinárias e com o STJ, no exame da lei federal. Prevalece, no entendimento consolidado, que a natureza indenizatória do benefício, que não substitui a remuneração do segurado, afasta a exigência do piso do salário mínimo.

Na prática

• Não fundamentar pedido de complementação do auxílio-acidente ao salário mínimo apenas em dispositivo constitucional: o recurso extraordinário sobre o ponto será inadmitido.
• Concentrar a argumentação na legislação previdenciária e na jurisprudência do STJ, instância competente para uniformizar a matéria infraconstitucional.
• Conferir se a RMI do auxílio-acidente observou corretamente o percentual legal sobre o salário de benefício e a regra de cálculo vigente na data de início, pois é aí que costuma estar a diferença revisável.
• Verificar a acumulação do auxílio-acidente com remuneração ou outro benefício e seus reflexos no cálculo de aposentadoria posterior, conforme a data da lesão e a lei aplicável.

O que o tribunal publicou

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