Tema 1115 do STJ: Segurado especial: tamanho da propriedade rural e economia familiar

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O tamanho do imóvel rural, isoladamente, não afasta o regime de economia familiar. Se os demais requisitos legais estiverem comprovados, a aposentadoria por idade rural é devida mesmo que a área seja extensa.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia a aposentadoria por idade rural do trabalhador que alega ter exercido atividade em regime de economia familiar em imóvel de área considerável. Em muitos casos, o benefício era negado apenas por esse motivo, com o argumento de que a dimensão da terra seria incompatível com a condição de segurado especial.

O STJ fixou, em recurso repetitivo já transitado em julgado, que o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. A extensão da área não basta para negar o benefício quando estão comprovados os demais requisitos: trabalho rural indispensável à subsistência, exercido pelo núcleo familiar em mútua dependência e colaboração, idade mínima e tempo de atividade rural equivalente à carência.

A tese não torna o tamanho do imóvel irrelevante. A área pode continuar sendo analisada junto com outros elementos, como volume e destino da produção, contratação de empregados permanentes, outras fontes de renda e padrão econômico da família. O que fica vedado é o indeferimento baseado unicamente na dimensão da propriedade.

A tese interessa a quem trabalha em regiões onde há imóveis extensos de baixa produtividade ou terras pouco aproveitáveis, e também a famílias que exploram só parte de uma área maior. Por ser precedente qualificado, vincula juízes e tribunais na análise dessas situações.

Na prática

• Quando a negativa do INSS ou a sentença se apoiar apenas no tamanho do imóvel, invocar o Tema 1115 e pedir a análise dos demais requisitos.
• Reunir provas de que a atividade era exercida pela família, sem empregados permanentes, e de que a produção servia à subsistência: notas de produtor, declarações, prova testemunhal e documentos em nome dos membros do grupo familiar.
• Explicar por que a área é extensa: parte não aproveitável, terra de baixa qualidade, condomínio entre herdeiros ou exploração efetiva de apenas uma fração.
• Verificar outros fatores que o julgador ainda pode considerar contra o segurado, como renda urbana de membro da família, produção em escala comercial ou mão de obra contratada de forma habitual.
• Conferir se o período de atividade rural comprovado cumpre a carência e se está próximo do implemento da idade ou do requerimento.

O que o tribunal publicou

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Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.