Tema 642 do STJ: Aposentadoria rural: atividade imediatamente anterior ao requerimento

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O segurado especial precisa estar trabalhando no campo quando completa a idade mínima para a aposentadoria rural, salvo direito adquirido por ter reunido idade e carência simultaneamente no passado.

Entenda o tema

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, na condição de segurado especial, exige a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses igual à carência. A controvérsia era saber como interpretar essa exigência quando o segurado deixou o campo antes de pedir o benefício ou antes de completar a idade.

O STJ fixou que o marco relevante é o implemento da idade mínima: nesse momento o segurado especial deve estar laborando no campo, podendo então requerer o benefício. Quem abandonou a lida rural antes de completar a idade não tem direito à aposentadoria rural com base apenas no tempo pretérito, ainda que longo.

A tese ressalva o direito adquirido: se, no passado, o segurado preencheu ao mesmo tempo os dois requisitos (idade e carência em atividade rural), o fato de não ter requerido na época e de ter deixado o campo depois não afasta o benefício. O requerimento tardio não prejudica direito já incorporado ao patrimônio jurídico.

O tema interessa a trabalhadores rurais que migraram para a cidade, passaram a exercer atividade urbana ou simplesmente pararam de trabalhar antes do pedido. Para quem saiu do campo antes da idade, a alternativa a examinar é a aposentadoria por idade híbrida, que soma períodos rurais e urbanos, cujo regime não é tratado neste tema.

Na prática

• Identificar a data em que o segurado completou a idade mínima e verificar se, nessa data, ele ainda exercia atividade rural como segurado especial.
• Reunir início de prova material contemporânea do período que antecede o implemento da idade, complementada por prova testemunhal.
• Se o segurado deixou o campo depois de completar a idade, demonstrar que, naquele momento, já cumprira a carência em atividade rural, invocando o direito adquirido.
• Quando o afastamento do campo ocorreu antes da idade, avaliar a viabilidade da aposentadoria híbrida, computando o tempo rural com contribuições urbanas.
• Conferir a contagem dos meses de atividade rural em número equivalente à carência exigida no ano em que a idade foi implementada.

O que o tribunal publicou

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