Tema 533 do STJ: Segurado especial: cônjuge com trabalho urbano e prova rural

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A prova material em nome de um membro da família não pode ser estendida a outro quando o titular do documento passa a exercer atividade incompatível com o trabalho rural, como a urbana.

Entenda o tema

Na comprovação do trabalho rural, especialmente do segurado especial em regime de economia familiar, a jurisprudência admite que documentos em nome de um integrante do núcleo familiar (em regra, o cônjuge ou os pais) sirvam como início de prova material para os demais. É comum, por exemplo, a esposa valer-se de certidões ou cadastros em que o marido aparece qualificado como lavrador.

O tema discutiu o que acontece quando esse integrante, cujo nome consta dos documentos, passa a exercer atividade urbana. A questão foi posta a partir do art. 143 da Lei 8.213/1991, que trata da aposentadoria por idade do trabalhador rural mediante comprovação de atividade rural.

A tese fixou uma exceção à regra geral de extensão da prova: se o titular do documento passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o urbano, a prova em seu nome deixa de aproveitar ao outro membro da família. A lógica é que o documento perde a capacidade de indicar a condição de rurícola do grupo familiar a partir do momento em que seu titular deixa o campo.

A tese não impede o reconhecimento do trabalho rural do outro cônjuge; apenas exige que ele se apoie em prova material própria ou em documentos de outro integrante que permaneça na atividade rural, sempre corroborados por prova testemunhal.

Na prática

• Verificar no CNIS e em outros registros se o familiar em cujo nome estão os documentos rurais teve vínculos urbanos e a partir de quando.
• Delimitar temporalmente a eficácia dos documentos do familiar: em regra, servem apenas para o período anterior ao início da atividade urbana dele.
• Buscar início de prova material em nome do próprio segurado (cadastros, fichas de sindicato, notas de produtor, documentos escolares e de saúde) para o período posterior.
• Avaliar se a atividade do familiar é de fato incompatível com o labor rural, pois a tese menciona a incompatibilidade, e não qualquer renda eventual.
• Na contagem do período rural para aposentadoria por idade rural ou híbrida, excluir ou documentar separadamente os intervalos alcançados pela restrição.

O que o tribunal publicou

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