Tema 661 do STJ: Aposentadoria rural por idade com atividade urbana na carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema cancelado sem tese: discutia se o segurado que exerceu atividade urbana durante o período de carência pode obter aposentadoria rural por idade. Não há precedente vinculante oriundo deste tema.

Entenda o tema

O tema tratava de situação frequente no contencioso rural: o trabalhador que, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade, intercalou o labor rural com vínculos ou atividades urbanas. A controvérsia era saber se esse intervalo urbano impede a aposentadoria rural por idade, com redução de cinco anos no requisito etário, ou se pode ser tolerado na comprovação da carência rural.

O tema foi cancelado sem que houvesse fixação de tese. Na prática, o STJ não chegou a firmar entendimento vinculante por meio deste repetitivo, e o cancelamento não representa decisão de mérito em nenhum sentido.

Com isso, a questão segue regida pela legislação e pela jurisprudência construída em outros julgados e precedentes sobre aposentadoria rural e híbrida. A análise depende das circunstâncias do caso: duração e época da atividade urbana, continuidade do trabalho no campo e momento do implemento dos requisitos.

Na prática

• Não invoque o Tema 661 como precedente qualificado: ele foi cancelado e não produziu tese vinculante.
• Mapeie com precisão os períodos urbanos dentro da carência (duração, natureza e se houve retorno ao campo) e a comprovação documental do labor rural antes e depois deles.
• Verifique se o segurado estava em atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade, requisito central da aposentadoria rural por idade.
• Avalie, como alternativa, a aposentadoria por idade híbrida, que soma tempo rural e urbano, mas sem a redução etária própria do trabalhador rural.
• Pesquise os precedentes vigentes sobre aposentadoria rural e híbrida para fundamentar o pedido, já que este tema não resolve a controvérsia.

O que o tribunal publicou

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