Tema 1341 do STJ: Pensão por morte: filho maior inválido com benefício próprio

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente no STJ: discute-se se o filho maior inválido que já recebe benefício previdenciário próprio pode receber pensão por morte do genitor. Ainda não há tese firmada.

Entenda o tema

O filho maior inválido integra a primeira classe de dependentes do Regime Geral, ao lado do cônjuge, do companheiro e do filho menor de 21 anos. Para essa classe, a lei presume a dependência econômica. Na via administrativa, o INSS costuma negar a pensão quando o filho inválido já tem renda própria vinda de benefício previdenciário, como aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por entender afastada a dependência em relação ao instituidor.

A controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos é saber se essa renda impede a concessão da pensão por morte. O ponto central é a natureza da presunção de dependência do filho maior inválido: absoluta, caso em que basta comprovar a invalidez e a condição de filho, ou relativa, caso em que a renda própria poderia afastá-la. Também se discute se a percepção de outro benefício previdenciário é suficiente para desconstituir essa presunção.

O tema está em julgamento e ainda não tem tese. Enquanto não houver definição, a orientação a ser firmada vai alcançar pedidos e ações de pensão por morte em que o dependente inválido já é titular de benefício próprio. Isso inclui a análise da possibilidade de acumular a pensão com aposentadoria ou outro benefício.

Na prática

• Verificar se o processo está suspenso por força da afetação e acompanhar o julgamento antes de definir a estratégia em casos de filho inválido com benefício próprio.
• Comprovar que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor, com laudos, perícia e histórico médico. Esse requisito independe da discussão sobre a renda.
• Reunir prova de dependência econômica efetiva em relação ao falecido, como despesas custeadas, coabitação e cuidados. Essa prova serve para o caso de prevalecer o entendimento de presunção relativa.
• Examinar o valor e a natureza do benefício recebido pelo filho e as regras de acumulação de pensão com outros benefícios vigentes na data do óbito.
• Controlar a data de entrada do requerimento e o termo inicial da pensão, para preservar os atrasados conforme a tese que vier a ser fixada.

O que o tribunal publicou

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