Tema 643 do STJ: Pensão por morte: filho maior de 21 anos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O filho que completa 21 anos e não é inválido perde a pensão por morte, ainda que seja estudante universitário. O Judiciário não pode estender o benefício além das hipóteses previstas na lei previdenciária.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia pedidos de manutenção ou restabelecimento da pensão por morte a filhos que atingiram 21 anos sem invalidez, em regra com o argumento de que ainda dependiam economicamente dos pais por estarem cursando ensino superior ou técnico. Muitos pedidos se apoiavam, por analogia, em regras do imposto de renda ou em normas de outros regimes que admitem dependência até 24 anos.

O STJ fixou, em recurso repetitivo, que a lista de dependentes da lei previdenciária é taxativa. Para o filho, a qualidade de dependente no RGPS cessa aos 21 anos, salvo invalidez ou outra condição expressamente prevista em lei. Estender o benefício por critério de estudo ou de dependência econômica equivaleria a criar hipótese legal nova, o que o Judiciário não pode fazer.

A tese já transitou em julgado e vincula as instâncias ordinárias. Pedidos de prorrogação da pensão até a conclusão do curso superior ou até os 24 anos não encontram amparo no RGPS.

Na prática

• Verificar a data em que o filho completou 21 anos: a cota cessa nessa data, salvo invalidez ou outra condição legal de manutenção.
• Se houver alegação de invalidez ou deficiência, reunir prova médica de que a condição já existia antes da cessação, porque essa é a via legal para manter a pensão.
• Não fundamentar pedidos em matrícula universitária, dependência econômica ou analogia com o imposto de renda, já que a tese afasta expressamente essa ampliação.
• Em regimes próprios, conferir a lei específica do ente, que pode ter regras de dependência diferentes das do RGPS.
• Na cessação de uma cota, avaliar a reversão do valor aos demais dependentes remanescentes.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 425 do STF — Devolução de benefício pago indevidamente de boa-fé Sem repercussão geral
• Tema 1357 do STJ — Remição da pena por aprovação no ENEM e ENCCEJA Julgado
• Tema 732 do STJ — Pensão por morte para menor sob guarda Julgado
• Tema 529 do STF — Pensão por morte: uniões estáveis simultâneas e rateio Julgado
• Tema 457 do STF — Pensão por morte de servidor: viúvo e isonomia Julgado
• Tema 165 do STF — Pensão por morte anterior à Lei 9.032/95: coeficiente Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.