Tema 1352 do STJ: Período de graça: prorrogação por 120 contribuições reutilizável

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ vai definir se a prorrogação do período de graça por mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado se incorpora ao patrimônio do segurado e pode ser usada mais de uma vez, sem novo ciclo contributivo. Ainda não há tese.

Entenda o tema

A legislação previdenciária mantém a qualidade de segurado por um período após a cessação das contribuições (período de graça), em regra de 12 meses, prorrogado por mais 12 meses quando o segurado já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda dessa qualidade.

A controvérsia afetada pelo STJ é se essa prorrogação, uma vez alcançada, passa a integrar definitivamente o patrimônio jurídico do segurado. Se integrar, ela poderia ser aplicada em cada novo afastamento da atividade, mesmo sem que o segurado volte a reunir mais 120 contribuições ininterruptas. Na leitura oposta, o benefício da extensão seria consumido na primeira utilização ou dependeria de novo período contributivo que atendesse ao requisito.

O tema está afetado e ainda não tem tese firmada. O material vincula a discussão à concessão de pensão por morte, situação em que a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito costuma ser o ponto decisivo, mas a definição repercute em qualquer benefício que dependa da qualidade de segurado na data do fato gerador.

Enquanto o julgamento não ocorre, deve-se verificar se houve determinação de suspensão de processos que tratem da mesma questão, o que pode afetar o andamento das ações em curso.

Na prática

• Levantar o CNIS completo para verificar se, em algum momento, o segurado reuniu mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, e identificar todos os intervalos sem contribuição posteriores.
• Calcular a manutenção da qualidade de segurado nos dois cenários (com e sem reaproveitamento da prorrogação) para saber se o caso depende do resultado do tema.
• Em pensão por morte, conferir se o óbito ocorreu dentro do período de graça estendido apenas pela reutilização da prorrogação; sendo esse o caso, considerar a possível suspensão do processo.
• Verificar outras hipóteses autônomas de extensão, como a prorrogação por desemprego involuntário comprovado, que podem resolver o caso independentemente do tema.
• Acompanhar o julgamento antes de ajuizar ou na fase recursal, pois a tese firmada será de observância obrigatória pelas instâncias inferiores.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 1357 do STJ — Remição da pena por aprovação no ENEM e ENCCEJA Julgado
• Tema 732 do STJ — Pensão por morte para menor sob guarda Julgado
• Tema 1341 do STJ — Pensão por morte: filho maior inválido com benefício próprio Pendente
• Tema 1162 do STJ — Auxílio-reclusão: flexibilização do critério de baixa renda Julgado
• Tema 1124 do STJ — Prova nova em juízo: interesse de agir e DIB Julgado
• Tema 643 do STJ — Pensão por morte: filho maior de 21 anos Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.