Tema 1125 do STF: Auxílio-doença intercalado conta como carência
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF, em reafirmação de jurisprudência, declarou constitucional computar como carência o período em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia a recusa do INSS em contar, para fins de carência, os períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária). A autarquia admitia esse tempo, quando intercalado, como tempo de contribuição, mas não como carência, sob o argumento de que no período não há recolhimento efetivo de contribuições.
O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência. Para o Tribunal, é constitucional computar como carência o período de gozo do benefício, desde que esteja intercalado com atividade laborativa, ou seja, que haja trabalho ou contribuição antes e depois do afastamento. O leading case já transitou em julgado.
O requisito da intercalação é o ponto central. Benefício recebido de forma contínua até a data do requerimento, sem retorno à atividade ou contribuição posterior, não se enquadra na tese. A discussão aparece sobretudo na aposentadoria por idade urbana, em que a carência costuma ser o requisito que falta, mas a lógica alcança outros benefícios que exigem carência.
Na prática
- Levantar no CNIS todos os períodos de auxílio-doença e conferir se cada um tem atividade ou contribuição antes e depois do afastamento.
- Verificar se o INSS lançou esses períodos apenas como tempo de contribuição e deixou de computá-los na carência, especialmente em indeferimentos de aposentadoria por idade.
- Quando o benefício cessou sem retorno ao trabalho, avaliar se uma contribuição posterior válida pode caracterizar a intercalação antes do novo requerimento.
- Recontar a carência mês a mês com os períodos de benefício incluídos e confirmar se o requisito estava cumprido na DER, o que pode justificar revisão ou novo pedido.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) · Disposições Diversas Relativas às Prestações · Períodos de Carência
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