Tema 165 do STF: Pensão por morte anterior à Lei 9.032/95: coeficiente
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF fixou que pensões por morte e demais benefícios concedidos antes da Lei 9.032/1995 não podem ser revisados para aplicar o novo coeficiente de cálculo trazido por essa lei.
Entenda o tema
Antes da Lei 9.032/1995, a renda da pensão por morte e de outros benefícios era calculada com coeficientes inferiores a 100%, compostos por uma parcela fixa acrescida de cotas por dependente. A Lei 9.032/1995 elevou esses coeficientes, e passou a ser discutido se os benefícios já concedidos deveriam ser recalculados com o novo percentual, o que aumentaria a renda dos pensionistas antigos.
O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência da Corte: a revisão não é possível. O benefício rege-se pela lei vigente na data em que preenchidos os requisitos para a concessão (no caso da pensão, a data do óbito), conforme o princípio tempus regit actum. A lei nova não retroage para alterar o cálculo de benefícios já constituídos, salvo previsão legal expressa e com indicação da fonte de custeio, o que não ocorreu.
A tese alcança não só a pensão por morte, mas os demais benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.032/1995, como auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, cujos coeficientes também foram majorados. O leading case já transitou em julgado, e o entendimento é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário.
Na prática
- Verificar a data do fato gerador (óbito ou início do benefício): se anterior à vigência da Lei 9.032/1995, o pedido de majoração do coeficiente com base na lei nova é inviável.
- Não ajuizar ações de revisão fundadas apenas na aplicação retroativa do coeficiente da Lei 9.032/1995; a tese impõe improcedência e expõe o cliente a sucumbência.
- Em benefícios antigos, buscar outras teses revisionais autônomas (erros no cálculo original, salários de contribuição, teto), observado o prazo decadencial aplicável.
- Para fatos geradores posteriores à lei, conferir se o INSS aplicou corretamente o coeficiente vigente na data do óbito ou da concessão.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
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