Tema 457 do STF: Pensão por morte de servidor: viúvo e isonomia
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF declarou inconstitucional exigir do viúvo ou companheiro requisitos diferentes dos exigidos da viúva ou companheira para receber pensão por morte de ex-servidor público, por violação à igualdade entre homens e mulheres.
Entenda o tema
O tema trata de legislações, sobretudo de regimes próprios de servidores, que impunham ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino condições adicionais para obter pensão por morte, como a comprovação de invalidez ou de dependência econômica, enquanto a viúva ou companheira era beneficiária com a simples comprovação do vínculo.
O STF, em repercussão geral, firmou que essa diferenciação ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, da Constituição) e é incompatível com a proteção previdenciária ao cônjuge ou companheiro prevista no art. 201, V. A tese alcança cônjuges e companheiros, ou seja, também as uniões estáveis.
Na prática, o viúvo ou companheiro de ex-servidora deve ser tratado com os mesmos requisitos aplicados à viúva ou companheira de ex-servidor. Normas estaduais ou municipais que exijam invalidez ou dependência econômica apenas do homem não podem ser aplicadas para negar ou restringir a pensão.
A tese não elimina os requisitos gerais do benefício, como qualidade de segurado do instituidor e prova do casamento ou da união. Esses requisitos continuam aplicáveis, desde que sejam os mesmos para ambos os sexos.
Na prática
- Verificar se a lei do regime próprio vigente na data do óbito impunha ao viúvo ou companheiro exigência não feita à viúva, como invalidez ou dependência econômica.
- Em indeferimentos fundados nessa diferenciação, invocar a tese para afastar a exigência e pleitear a pensão com os mesmos requisitos aplicáveis à mulher.
- Comprovar o vínculo conjugal ou a união estável e os demais requisitos comuns, que seguem exigíveis.
- Apurar a data de início do benefício e as parcelas devidas, observando a prescrição quinquenal das prestações vencidas.
- Avaliar casos de cessação ou redução da pensão do viúvo baseados em regra discriminatória, que também podem ser questionados à luz da tese.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Disposições Diversas Relativas às Prestações · Inclusão de Dependente · Benefícios em Espécie · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Direito administrativo e outras matérias de direito público · Garantias Constitucionais · Não Discriminação
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