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AEXT-INDJ: Vínculo extemporâneo não confirmado pela Justiça

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Vínculos e remunerações

Indica que o vínculo foi informado ao CNIS fora do prazo e que uma decisão judicial não o reconheceu. Enquanto o indicador constar, o INSS não usa o período na aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo extemporâneo não confirmado por decisão judicial

Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi indeferido por decisão judicial no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Entenda

O vínculo, ou parte dele, foi informado ao CNIS fora do prazo legal (informação extemporânea). Para dados assim, o INSS exige prova documental antes de considerá-los. O indicador AEXT-INDJ registra que o acerto desse vínculo foi indeferido com base em decisão judicial, ou seja, o período foi discutido em juízo e não foi reconhecido.

Esse indicador difere da pendência comum de vínculo extemporâneo, que pode ser resolvida no próprio INSS com documentos. Aqui já existe um pronunciamento judicial contrário. Por isso, o INSS não costuma rever o período na via administrativa, porque a decisão judicial prevalece sobre a análise administrativa.

O que ainda se pode fazer depende do conteúdo da decisão. Se ela julgou o pedido improcedente no mérito, a coisa julgada em regra impede nova discussão do mesmo período, salvo nas hipóteses de ação rescisória. Se o processo foi extinto sem julgamento do mérito por falta ou insuficiência de prova, a jurisprudência admite nova ação com provas novas. Também é preciso conferir se a decisão abrangeu todo o vínculo ou só parte dele.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto o indicador constar, o período marcado não entra no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo da renda: as remunerações extemporâneas não confirmadas ficam fora do período básico de cálculo. Partes do vínculo que não foram objeto da decisão judicial podem ter tratamento diferente, conforme o caso.

O que fazer

  1. Obter a cópia integral do processo judicial (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) e verificar se a decisão julgou o mérito ou extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
  2. Comparar o período e as remunerações abrangidos pela decisão com o vínculo que aparece no CNIS, para identificar se alguma parte ficou fora do julgamento.
  3. Se houve extinção sem julgamento do mérito por falta de prova, reunir documentos novos (CTPS, ficha de registro, recibos de salário, termo de rescisão, extrato do FGTS) e avaliar uma nova ação.
  4. Se houve improcedência no mérito com trânsito em julgado, avaliar com advogado se há hipótese de ação rescisória antes de fazer novo pedido sobre o mesmo período.
  5. Para a parte do vínculo não alcançada pela decisão, pedir o acerto pelo Meu INSS (serviço de atualização de vínculos e remunerações), anexando a prova documental.

A exigência de prova para informação extemporânea vem do Decreto 3.048/1999 e das normas administrativas do INSS; o indicador apenas registra no sistema que uma decisão judicial negou a confirmação do vínculo.

Indicadores parecidos

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