AEXT-INDJ: Vínculo extemporâneo não confirmado pela Justiça
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Vínculos e remunerações
Indica que o vínculo foi informado ao CNIS fora do prazo e que uma decisão judicial não o reconheceu. Enquanto o indicador constar, o INSS não usa o período na aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi indeferido por decisão judicial no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.
Entenda
O vínculo, ou parte dele, foi informado ao CNIS fora do prazo legal (informação extemporânea). Para dados assim, o INSS exige prova documental antes de considerá-los. O indicador AEXT-INDJ registra que o acerto desse vínculo foi indeferido com base em decisão judicial, ou seja, o período foi discutido em juízo e não foi reconhecido.
Esse indicador difere da pendência comum de vínculo extemporâneo, que pode ser resolvida no próprio INSS com documentos. Aqui já existe um pronunciamento judicial contrário. Por isso, o INSS não costuma rever o período na via administrativa, porque a decisão judicial prevalece sobre a análise administrativa.
O que ainda se pode fazer depende do conteúdo da decisão. Se ela julgou o pedido improcedente no mérito, a coisa julgada em regra impede nova discussão do mesmo período, salvo nas hipóteses de ação rescisória. Se o processo foi extinto sem julgamento do mérito por falta ou insuficiência de prova, a jurisprudência admite nova ação com provas novas. Também é preciso conferir se a decisão abrangeu todo o vínculo ou só parte dele.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto o indicador constar, o período marcado não entra no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo da renda: as remunerações extemporâneas não confirmadas ficam fora do período básico de cálculo. Partes do vínculo que não foram objeto da decisão judicial podem ter tratamento diferente, conforme o caso.
O que fazer
- Obter a cópia integral do processo judicial (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) e verificar se a decisão julgou o mérito ou extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
- Comparar o período e as remunerações abrangidos pela decisão com o vínculo que aparece no CNIS, para identificar se alguma parte ficou fora do julgamento.
- Se houve extinção sem julgamento do mérito por falta de prova, reunir documentos novos (CTPS, ficha de registro, recibos de salário, termo de rescisão, extrato do FGTS) e avaliar uma nova ação.
- Se houve improcedência no mérito com trânsito em julgado, avaliar com advogado se há hipótese de ação rescisória antes de fazer novo pedido sobre o mesmo período.
- Para a parte do vínculo não alcançada pela decisão, pedir o acerto pelo Meu INSS (serviço de atualização de vínculos e remunerações), anexando a prova documental.
A exigência de prova para informação extemporânea vem do Decreto 3.048/1999 e das normas administrativas do INSS; o indicador apenas registra no sistema que uma decisão judicial negou a confirmação do vínculo.
Indicadores parecidos
- AVRC-INDR — Acerto de vínculo negado em recurso no CNIS
- AVRC-DEF — Acerto de vínculo confirmado pelo INSS
- AEXT-VT — Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS
- ACNISVR — Vínculo acertado pelo INSS no sistema antigo
- ADIV-DADOS-GFIP — Vínculo validado após divergência cadastral na GFIP
- AEXT-IND — Vínculo extemporâneo não confirmado pelo INSS
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